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ES aumenta controle sobre ICMS de petróleo e gás

Fonte: Valor Econômico, Por Laura Ignacio | Valor, em 08/07/2013 às 16h46

 

SÃO PAULO  –  O governo do Espírito Santo vai aumentar o controle sobre a produção e transferências de petróleo e gás no Estado. Isso vai ocorrer por meio das notas fiscais de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) emitidas nas operações das empresas envolvidas nessa exploração.

O novo controle consta do Decreto nº 3341-R, publicado no Diário Oficial do Estado da semana passada. A norma alterou o regulamento do ICMS do Estado.

“A emissão das notas fiscais eletrônicas de ICMS vão ajudar o governo a ter mais controle da produção e transferências entre unidades de produção capixabas para que o Estado possa aferir se os valores recebidos referentes à sua participação nos royalties do petróleo e gás são consistentes”, afirma Gustavo Guerra, subsecretário da Receita Estadual. “As empresas terão seis meses para se adaptar”, diz.

De acordo com o novo decreto, na hipótese de consórcio para exploração ou produção de petróleo ou gás natural no Estado, tanto o consórcio como a empresa consorciada deverão ser inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS e manter domicílio tributário localizado em terra.

Nas remessas internas de petróleo bruto ou gás natural produzido em campos situados em terra para unidades de tratamento, o transporte do local da extração até o ponto de entrega deve seguir com documento fiscal denominado Nota de Controle de Petróleo, conforme modelo constante em anexo do decreto.

Na produção de gás natural escoado por meio de dutos para unidade de processamento, será emitido boletim de medição e boletim mensal de produção, conforme regulamentação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). As concessionárias deverão emitir notas fiscais relativas à movimentação dos produtos entre os campos produtores e a unidade de processamento, conforme os boletins de medição.

As notas fiscais poderão ser emitidas de maneira globalizada. Nesse caso, o prazo para emitir a nota fiscal é de cinco dias úteis, contados a partir da emissão do boletim mensal de produção.

Ainda segundo o decreto, a venda de petróleo ou gás natural por concessionária contratada pela ANP situada em terras capixabas, ou a transferência desses produtos por consórcio contratado com a ANP para consorciadas, deverão ser realizadas com Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que contenha: a descrição do produto, a identificação do campo de produção ou da corrente de petróleo e da plataforma, se for o caso.

Ao final de cada período de apuração do ICMS, o consórcio deverá emitir NF-e pela qual indicará o próprio consórcio como destinatário e a discriminação do volume de gás natural queimado, consumido internamente ou reinjetado.

No caso de empresa concessionária individual e consórcio situados no Espírito Santo, contratados com a ANP para explorar ou produzir petróleo ou gás natural, deverão ser registrados, de modo discriminado, no livro Registro de Controle de Produção e do Estoque, por campo de produção, os respectivos volumes produzidos, com a indicação do nome da plataforma, se for o caso. Esses registros devem refletir as informações constantes dos boletins de medição regulamentados pela ANP. Para os campos em terra, a escrituração poderá ser feita de acordo com a corrente de petróleo, desde que sejam informados quais campos compõem aquela corrente.

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