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Energia Elétrica Pré-paga

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) colocou em consulta pública, até o próximo dia 25 de setembro, a regulamentação do novo sistema de pré-pagamento de energia elétrica. Trata-se de algo similar ao que já existe na telefonia móvel e no transporte público, sendo que o consumidor irá adquirir créditos em pontos de venda e os inserirá nos novos medidores eletrônicos de energia elétrica, recentemente regulamentados pela ANEEL.

A minuta de resolução prevê que a implantação dessa modalidade de consumo será uma faculdade da distribuidora, e que a adesão do consumidor será voluntária e sem ônus. O retorno à modalidade de consumo anterior poderá ser solicitado a qualquer momento, devendo o pedido ser atendido em no máximo 30 dias. O consumidor que aderir ao pré-pagamento receberá um crédito inicial de 5 quilowatt/hora (kWh) e poderá, se possuir algum débito com a distribuidora, ter a sua dívida parcelada e descontada quando da compra de créditos futuros, sendo tal desconto limitado a um percentual máximo de 10% do valor dos créditos adquiridos.

As distribuidoras que adotarem o pré-pagamento terão um prazo de três anos para se adequar e oferecer essa opção a todos os consumidores de baixa tensão em suas áreas de concessão, com exceção da iluminação pública. Entre os atrativos para as concessionárias estão a perspectiva de reduzir os custos de atividades comerciais e operacionais, os níveis de inadimplência e de perdas comerciais, bem como as reclamações por suspensão e por faturamento incorreto.

O medidor eletrônico permitirá a visualização da quantidade de créditos disponíveis, em kWh, e possuirá alarme visual e sonoro para alertar a proximidade do esgotamento dos créditos. O alarme também será acionado 15 dias antes da data prevista para a suspensão do fornecimento. Por telefone ou pelo próprio medidor, o consumidor poderá solicitar à distribuidora um crédito emergencial para não ficar sem energia – o valor equivalente será descontado da recarga de créditos seguinte, sendo vedado o acúmulo de créditos não quitados. O consumidor poderá comprar quaisquer valores, a partir de 1,0 kWh e os créditos comprados não terão prazo de validade.

Desde a década de 1990, muitas empresas de distribuição de energia elétrica passaram a usar sistemas de pré-pagamento da tarifa, como alternativa ao faturamento convencional e a emissão de boletos bancários. A modalidade tem sido amplamente difundida em vários países, como Reino Unido, Austrália, Peru, Colômbia e Argentina, e a experiência desses países evidencia que o pré-pagamento possibilita ao consumidor uma melhor gestão do seu consumo de energia elétrica, pois permite decidir exatamente quanto e quando consumir, o que contribui também para a redução dos gastos com energia.

 

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A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.

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