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Empresas Em Recuperação Judicial – Parcelamento Especial

A Lei de Recuperação Judicial foi promulgada em resposta ao clamor das empresas que, em situações de necessária reestruturação das suas operações e dívidas, não tinham outra opção dentro do ordenamento jurídico nacional a não ser a decretação de sua insolvência ou falência, o que não resultava benefício seja para as próprias empresas, seja para os seus credores e, em última análise, para a sociedade como um todo.

Dessa forma, com a intenção de promover a manutenção da atividade das empresas, foi editada a Lei nº 11.101/2005, a qual prevê a possibilidade de negociação das dívidas da empresa perante seus credores privados, mas que, na Recuperação Judicial, excluiu do seu campo de abrangência as dívidas fiscais.

Ocorre que, não obstante a impossibilidade de negociação do passivo fiscal, o legislador, ciente da necessidade de se instituir condições especiais para as empresas em recuperação, previu a edição de uma lei específica destinada à concessão de parcelamentos fiscais especiais para empresas em crise econômico-financeira, nos termos do artigo 155-A, § 3º do Código Tributário Nacional e artigo 68 da Lei de Recuperação Judicial.

“Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (acrescentado pela LC-000.104-2001)

(…)

§ 3º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.” 

“Art. 68. As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n. 5.172 de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.”

Ocorre que, passados mais de 7 (sete) anos da edição da Lei de Recuperação Judicial, os legisladores federal, estadual e municipal não editaram as normas necessárias à regulamentação do parcelamento a que detêm direito as empresas em recuperação, o que afeta de forma direta a persecução da finalidade da lei ante a inviabilidade de adimplemento das obrigações tributárias em situação equivalente a empresas saudáveis que não estão em processo de reestruturação/recuperação.

No entanto, entendemos que a omissão legislativa não pode ser óbice ao usufruto do benefício que confere às empresas em recuperação a possibilidade de regularizar seus débitos fiscais por meio de um parcelamento especial, que acomode e reflita a peculiaridade da situação econômica dessas empresas e, em última circunstância, promova a manutenção de suas atividades em atenção à finalidade da Lei nº 11.101/2005.

Nesse sentido, o Poder Judiciário vem acatando o pleito de empresas em recuperação, determinando que se lhes conceda o direito ao parcelamento de débitos fiscais com fulcro na legislação federal que confere ou conferiu aos contribuintes o direito de efetuar a quitação dos seus débitos no maior número de parcelas.

Assim, a fim de suprir a ausência de previsão legislativa, cabem às empresas em recuperação recorrer ao Poder Judiciário de modo a ver reconhecido o seu direito ao benefício fiscal que lhes permita cumprir com suas obrigações tributárias sem que tal responsabilidade afete o seu Plano de Recuperação.

Caso seja do interesse de V.Sa., colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais, bem como para auxiliá-los nesta discussão.

Atenciosamente,

DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO
FELSBERG E ASSOCIADOS

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.

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