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Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli para pessoas jurídicas

Recentemente foi publicada no Diário Oficial da Junta Comercial do Estado de São Paulo a ciência dada ao plenário da JUCESP quanto à decisão prolatada nos autos do Mandado de Segurança nº 0011383-32.2013.403.6100, que concedeu liminar para determinar ao Presidente da JUCESP que recebesse o ato constitutivo de uma EIRELI e o analisasse, sem que o fato de ser constituída por pessoa jurídica prejudicasse seu eventual registro.

Cabe mencionar que desde a elaboração da Lei nº 12.441, de 2011, que possibilitou a criação das Eirelis, discute-se a possibilidade da Eireli ter como sócio uma pessoa jurídica, dado que a redação do artigo 980-A do Código Civil é silente neste sentido.

Entretanto, o Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) – atual Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) -, editou a instrução IN nº 117/2011 prevendo expressamente que as Eirelis só poderiam ser constituídas por pessoas naturais. Apesar de a liminar poder representar um novo rumo à essa discussão, prevalece nas juntas comerciais a orientação atual do DREI de não se conceder o registro a Eireli constituída por uma pessoa jurídica. Enquanto isso, pessoas jurídicas interessadas em constituir uma Eireli terão que recorrer ao Poder Judiciário para questionar essa interpretação contida na Instrução Normativa do DREI.

Por: Maria Carolina de Souza Guazzelli

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