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Dono da obra de construção civil passa a ter responsabilidade por dívidas trabalhistas de empreiteiro

No último dia 11 de maio, o Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) alterou a Orientação Jurisprudencial nº 191, da Seção de Dissídios Individuais 1, acerca da responsabilidade do contratante de obras de construção civil em relação às dívidas trabalhistas do empreiteiro, caso seja verificada incapacidade financeira deste.

Anteriormente, o entendimento do TST era no sentido de que o dono da obra de construção civil não assumia qualquer responsabilidade, seja ela solidária ou subsidiária, pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro contratado para a execução da referida obra. A exceção ficava a cargo das construtoras e incorporadoras que, mesmo na qualidade de donas da obra, poderiam ser responsabilizadas por eventuais obrigações trabalhistas do empreiteiro, caso verificada sua incapacidade financeira.

Com a nova orientação do TST, pendente de formalização pela Comissão de Jurisprudência do TST, excetuados os entes públicos da administração direta e indireta, o dono da obra, seja ele pessoa física ou jurídica, poderá ser responsabilizado, de forma subsidiária, por obrigações trabalhistas contraídas pelo construtor e/ou empreiteiro que não possuir capacidade financeira para adimpli-las.

Diante de tal fato, e a fim de mitigar o risco quanto a esta responsabilização, previamente à contratação do construtor/empreiteiro e no curso do cumprimento do contrato de construção ou empreitada, como condições para os pagamentos ajustados, é recomendável que o dono da obra solicite aos empreiteiros e construtores a apresentação de: (i) certidão de débitos trabalhistas; (ii) certidão de regularidade do FGTS; e (iii) certidões tributárias.

A ausência de pendências ou apontamentos nessas certidões é um bom indicativo da regularidade do contratado, evitando problemas ao dono da obra.

Nosso departamento trabalhista e imobiliário financeiro estão acompanhando a formalização deste entendimento e estão à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.

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 A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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