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Domícilio Eletrônico - Município de São Paulo

A Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, após prazo para cadastramento voluntário, inscreveu automaticamente todas as empresas prestadoras de serviços do município de São Paulo no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC).

 Com esta nova ferramenta, toda comunicação entre o Fisco e os contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS) passa a ser eletrônica, mediante o uso da caixa postal do sistema DEC. Para tanto, é necessário que o contribuinte tenha Senha Web ou Certificado Digital para acessar sua caixa postal e realizar o acompanhamento periódico de eventuais notificações.

As notificações enviadas de forma eletrônica continuam tendo os mesmos efeitos jurídicos das notificações antes publicadas no Diário Oficial da Cidade. Após o envio eletrônico, os contribuintes possuem o prazo de 10 dias para acessá-las, sendo configurada a citação tácita do conteúdo da mensagem após transcorrido este prazo.

O Felsberg Advogados permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos acerca dos tópicos acima levantados. Em caso de dúvidas, favor contatar Anna Flávia Izelli Greco (annaizelli@felsberg.com.br); Ivan Campos (ivancampos@felsberg.com.br) ou Thiago Medaglia (thiagomedaglia@felsberg.com.br), sócios do departamento tributário

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DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO 

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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