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Decreto nº 8.757, de 10 de maio de 2016 - Altera o Decreto nº 86.715, de 10 de Dezembro de 191, para dispor sobre a situação jurídica do estrangeiro na República Federativa do Brasil

Em 10 de maio de 2016 entrou em vigor o Decreto nº 8.757/2016, alterando determinadas disposições do Decreto nº 86.715/1981, que regulamenta o Estatuto do Estrangeiro.  Dentre as inúmeras alterações, destacamos, no âmbito empresarial, que:

  • as prorrogações de visto temporário com contrato de trabalho poderão ser apresentadas ao Ministério do Trabalho e Emprego que, posteriormente, encaminhará ao Ministério da Justiça; e
  • os pedidos de alteração de empregador ou de atividade serão submetidos ao Ministério do Trabalho e Emprego que, em caso de deferimento, submeterá ao Ministério da Justiça.

Além disso, fora do cenário empresarial, destacamos algumas outras alterações relevantes, quais sejam:

  • os vistos de turista poderão ser transformados em visto de estudante;
  • a revogação da necessidade de comprovação da língua portuguesa e da renúncia à nacionalidade originária em caso de naturalização; e
  • a possibilidade de apresentar recurso no caso de decisão de deportação, no prazo de 10 (dez) dias.

Não obstante os destaques acima apontados, apresentamos a seguir as alterações mais representativas trazidas pelo Decreto em questão:

  1. Vistos temporários:
  • prevê a possibilidade de solicitação de visto temporário para estrangeiros “na condição de beneficiário de bolsa vinculada a projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação concedida por órgão ou agência de fomento”;
  • prevê que somente os vistos temporários para estrangeiros em viagem cultural ou em missão de estudos, ou na condição de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de visa consagrada e de congregação de ordem religiosa, deverão ser obtidos na jurisdição consular em que o interessado tenha mantido residência pelo prazo mínimo de um ano imediatamente anterior ao pedido de visto temporário;
  • para casos de estrangeiros na condição de cientista, professor, técnico ou profissional ou de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro, prevê que o visto somente será concedido se solicitado no prazo de seis meses, contados da data da autorização de trabalho expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social;
  • prevê que o pedido de prorrogação do visto do titular também implicará na prorrogação dos vistos dos dependentes; e
  • prevê que o Conselho Nacional de Imigração estabelecerá condições simplificadas para a concessão de visto temporário no caso de capacidades profissionais estratégicas para o País. Nesses casos, o Ministério do Trabalho e Previdência Social poderá autorizar a expedição do visto, condicionado à apresentação de contrato de trabalho no prazo de até seis meses após o ingresso do titular do visto no País.
  1. Condição de Asilado: transfere ao Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania do Ministério da Justiça todas as competências atribuídas ao Departamento Federal de Justiça do Ministério da Justiça.
  1. Cadastro de Estrangeiro: revoga a necessidade de apresentação de prova de naturalidade e determina a apresentação de declaração de pretensão de emprego ou de frequentar estabelecimento de ensino, para cadastro do estrangeiro, natural de país limítrofe, cuja entrada haja sido permitida mediante a apresentação de carteira de identidade e que pretenda exercer atividade remunerada ou frequentar instituição de ensino em município fronteiriço ao local de sua residência.
  1. Prorrogação de estada:
  • determina que, nos caso de vistos temporários sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro, o processo de prorrogação deverá ser iniciado no Ministério do Trabalho e Previdência Social que, em caso de deferimento, remeterá o processo ao Ministério da Justiça;
  • determina que o pedido de prorrogação de estada deverá ser instruído com cópia do documento de viagem, excluindo a necessidade de apresentação de prova de registro temporário;
  • para os casos de prorrogação de vistos temporários de estrangeiros na condição de artista e desportivas, ou na condição de cientista, professor, técnico ou profissional ou de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro, mantém a necessidade da apresentação de instrumento de prorrogação de contrato inicial ou de novo contrato de trabalho, excluindo, no entanto, a necessidade da declaração de que o empregador assumirá a responsabilidade de prover o regresso do estrangeiro ao país de origem;
  • revoga a previsão de que o pedido de prorrogação deve ser apresentado até 30 dias antes do término do prazo de estada concedido;
  • determina que o pedido de prorrogação poderá ser apresentado diretamente ao Ministério da Justiça ou órgão local do Departamento da Polícia Federal; e
  • determina que a apresentação do pedido de prorrogação assegurará a regularidade migratória do estrangeiro até decisão final.
  1. Transformação de vistos: prevê que os titulares de vistos temporários, exceto os de turista, poderão requerer ao Ministério do Trabalho e Previdência Social a transformação de sua condição migratória para temporária de trabalho, a critério do Conselho Nacional de Imigração. Para transformação do visto de turista para visto de estudante a competência será do Ministério da Justiça.
  1. Atualização do registro do estrangeiro: inclui a possibilidade da comunicação de alteração de domicílio ou residência ser realizada por meio eletrônico. Altera, ainda, o prazo de validade do protocolo fornecido pelo Departamento da Polícia Federal, como documento de identificação do estrangeiro, para cento e oitenta dias.
  1. Documento de Viagem para Estrangeiro:
  • inclui a figura do “companheiro” de brasileiro que haja perdido a nacionalidade originária em virtude de casamento ou união estável, para concessão do passaporte pelo Departamento da Polícia Federal;
  • revoga a previsão de que o prazo de validade do passaporte para estrangeiro e do “laissez-passer” será fixado pelo órgão que o conceder; e
  • revoga a previsão de que, no caso do “laissez-passer” será recolhido pelo Departamento da Polícia Federal do Ministério das Relações Exteriores.
  1. Da Expulsão: dispõe que caberá pedido de reconsideração do ato expulsório, no prazo de dez dias, contados da data de notificação do interessado ou de seu defensor, pessoalmente ou por meio de publicação do Diário Oficial da União.
  1. Dos Direitos e Deveres do Estrangeiro: prevê que se o estrangeiro, na condição de temporário, pretender exercer atividade diversa da qual foi contratado, deverá requerer autorização ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante apresentação de contrato firmado com a nova entidade, sendo que, após a análise, o processo será encaminhado ao Ministério da Justiça para decisão.
  1. Da Naturalização:
  • determina que o certificado de naturalização será emitido preferencialmente em meio eletrônico e será encaminhado ao juiz federal do Município em que o interessado tenha domicílio;
  • altera a necessidade de apresentação de “atestado de oficial de sanidade física e mental” somente para “atestado de saúde”;
  • revoga a necessidade de apresentação de atestado policial de residência contínua no Brasil, pelo prazo mínimo de quatro anos;
  • determina que o Ministério da Justiça manterá registros das naturalizações concedidas.
  • revoga a previsão de que, quando da entrega do certificado, o naturalizado deverá demonstrar que conhece a língua portuguesa, pela leitura de trechos da Constituição; e
  • revoga a previsão de que, quando da entrega do certificado, o naturalizado deverá declarar, expressamente, que renuncia à nacionalidade anterior.

O Departamento de Imigração de “Felsberg Advogados” permanece à disposição para esclarecimentos adicionais julgados necessários. Em caso de dúvidas, favor contatar Maria Carolina de Souza Guazzelli (carolinaguazzelli@felsberg.com.br) ou Tatiana Mazzoni de Faria (tatianafaria@felsberg.com.br).

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO

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 A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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