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Decreto nº 62.709/2017 - Programa Especial de Parcelamento do ICMS/SP

O Governo do Estado de São Paulo, em 20 de julho de 2017 e por meio do Decreto nº 62.709/2017, instituiu o “Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS”.

Por intermédio desse novo programa de parcelamento especial, os contribuintes poderão quitar e/ou parcelar os débitos de ICM e de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

Os débitos a serem incluídos nesse Programa Especial de Parcelamento poderão ser pagos em parcela única, com redução de 75% das multas punitiva e moratória e de 60% do dos juros incidentes; ou ainda parcelados em até 60 (sessenta) meses, modalidade na qual as reduções serão de 50% das multas punitivas e moratórias e de 40% dos juros de mora.

Com relação aos débitos exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, as reduções acima elencadas serão cumuladas com descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva no percentual de: 70%, no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de até 15 dias contados da data da notificação da lavratura do AIIM; 60%, no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias contados da data da notificação da lavratura do AIIM; e 25% nos demais casos de ICM / ICMS exigido por meio de AIIM.

Cabe destacar que optando pelo parcelamento dos débitos, o contribuinte terá que arcar com acréscimos financeiros no percentual de 0,64% ao mês, nas opções até 12 parcelas; 0,80% ao mês, nas opções até 30 parcelas, e 1% ao mês, nas opções até 60 parcelas; não podendo o valor de cada parcela ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

Nos casos de débitos inscritos em dívida ativa, a adesão ao PEP do ICMS deverá corresponder a todos os débitos inscritos em uma mesma Certidão de Dívida Ativa (CDA), ou ainda a todas as CDAs objeto de uma mesma Ação de Execução Fiscal.

Na hipótese de existirem depósitos judiciais garantindo determinado débito de ICM / ICMS, os mesmos poderão ser utilizados para quitar as dívidas fiscais e o saldo remanescente, se existir, será restituído ao contribuinte.

Destacamos ainda que o PEP do ICMS prevê como hipóteses de exclusão do parcelamento a falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas, consecutivas ou não, excetuada a primeira; a falta de pagamento de até 3 (três) parcelas, com exceção da primeira, após 90 (noventa) dias do vencimento da última parcela; e a não comprovação da desistência dos processos judiciais ou do recolhimento das custas e encargos judiciais devidos.

Por fim, destacamos que a adesão será feita diretamente no site do PEP do ICMS, sendo que o contribuinte possui até o dia 15 de agosto de 2017 para realizar a sua adesão, a qual somente será confirmada com o pagamento da primeira parcela.

O Departamento Tributário do Felsberg Advogados se encontra à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais ao tema acima. Em caso de dúvidas, favor contatar Anna Flávia de Azevedo Izelli Greco (annaizelli@felsberg.com.br), Thiago Medaglia (thiagomedaglia@felsberg.com.br) ou Ivan Campos (ivancampos@felsberg.com.br).

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DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO 

 A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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