Felsberg Advogados
Home | Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – 2017
Publicações

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior - 2017

Nos termos da Resolução nº 3.854/2010, emitida pelo Conselho Monetário Nacional, e da Circular n° 3.624/2013, emitida pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”), todas as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que possuam valores, ativos, bens e/ou direitos detidos no exterior, em quantias iguais ou superiores a USD 100.000,00 (cem mil dólares americanos), ou o seu equivalente em outras moedas, deverão apresentar a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“Declaração CBE”) anual, com data base de 31 de dezembro do ano imediatamente anterior.

Adicionalmente, referidas normas legais estabelecem que as  pessoas físicas ou jurídicas que possuam valores, ativos, bens e/ou direitos detidos no exterior em quantias iguais ou superiores a USD 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos) ou o equivalente em outras moedas, – além de serem obrigadas a apresentar a declaração anual referida acima – deverão também prestar a Declaração CBE trimestralmente, com relação às datas base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro do ano em curso.

As datas para a entrega das Declarações CBE 2017 são as seguintes:

a declaração CBE anual de 2016, referente à data-base de 31 de dezembro de 2016, deverá ser entregue no período compreendido entre às 10h00 do dia 15 de fevereiro de 2017 e às 18 horas de 05 de abril de 2017;

a declaração trimestral referente à data-base de 31 de março de 2017 deverá ser entregue no período compreendido entre 1º de maio de 2017 e às 18 horas de 05 de junho de 2017;

a declaração trimestral referente à data-base de 30 de junho de 2017 deverá ser entregue no período compreendido entre 31 de julho de 2017 e às 18 horas de 05 de setembro de 2017;

a declaração trimestral referente à data-base de 30 de setembro 2017 deverá ser entregue no período compreendido entre 31 de outubro de 2017 e às 18 horas de 05 de dezembro de 2017.

As referidas Declarações CBE deverão ser prestadas ao Bacen, por meio do formulário disponível no sítio do Bacen na internet- www.bcb.gov.br – e englobarão as informações sobre os seguintes bens e direitos: i) depósito; ii) empréstimo em moeda; iii) financiamento; iv) arrendamento mercantil; v) investimento direto; vi) investimento em portfólio; vii) aplicação em instrumentos financeiros derivativos; e viii) outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens.

Os responsáveis pela entrega da Declaração CBE deverão manter a documentação comprobatória das informações prestadas pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data base da respectiva Declaração CBE, para apresentação ao Bacen, caso solicitado.

As pessoas naturais e jurídicas que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pela Lei 13.254/2016, mais conhecido como a Lei da Repatriação, e que mantiveram no exterior recursos, bens ou direitos objetos daquela regularização, devem se atentar à obrigatoriedade desta Declaração quando enquadrarem-se nos requisitos acima expostos.

Ressaltamos que a entrega de Declaração CBE fora deste prazo, a falta de entrega de tais declarações e/ou a prestação de informações incorretas, incompletas ou falsas, podem ensejar a aplicação de multas pelo Banco Central do Brasil.

O Departamento Corporativo Financeiro do Felsberg Advogados permanece à disposição para esclarecimentos adicionais julgados necessários. Para mais informações favor contatar:  Maria da Graça Pedretti (GraçaPedretti@felsberg.com.br), Claudia Maniaci (ClaudiaManiaci@felsberg.com.br), João Carlos Mendonça (JoaoMendonca@felsberg.com.br) e Evy Marques (EvyMarques@felsberg.com.br), sócios do Departamento Corporativo Financeiro.

Atenciosamente,

Departamento Corporativo Financeiro

 A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

Topo Voltar