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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

Nos termos da Resolução 3.854/2010 e da Circular n° 3.624/2013, emitidas pelo Banco Central do Brasil (“BCB”), todas as pessoas físicas ou jurídicas brasileiras, domiciliadas ou com sede no Brasil, que possuam valores, ativos, bens e/ou direitos detidos no exterior em quantias iguais ou superiores a USD 100.000,00 (cem mil dólares americanos) deverão apresentar a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“Declaração CBE”) anualmente, com data base de 31 de dezembro de cada ano, e aquelas que possuam quantias iguais ou superiores a USD 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos), além de referida declaração anual, deverão também prestar a Declaração CBE trimestralmente, com relação às datas base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano.

As datas para a entrega da Declaração CBE 2014 são as seguintes:

i)      a declaração anual referente à data base de 31 de dezembro de 2013 deverá ser entregue no período compreendido entre 17 de fevereiro de 2014 e as 18 horas de 07 de abril de 2014;

ii)     a declaração trimestral referente à data base de 31 de março de 2014 deverá ser entregue no período compreendido entre 30 de abril de 2014 e as 18 horas de 5 de junho de 2014;

iii)    a declaração trimestral referente à data base de 30 de junho de 2014 deverá ser entregue no período compreendido entre 31 de julho de 2014 e as 18 horas de 5 de setembro de 2014; e

iv)    a declaração trimestral referente à data base de 30 de setembro 2014 deverá ser entregue no período compreendido entre 31 de outubro de 2014 e as 18 horas de 5 de dezembro de 2014.

Referida Declaração CBE deverá ser prestada ao BCB por meio do formulário disponível no sítio do BCB na internet-www.bcb.gov.br – e englobará informações sobre os seguintes bens e direitos:

i)      depósito;

ii)     empréstimo em moeda;

iii)    financiamento;

iv)    arrendamento mercantil;

v)     investimento direto;

vi)    investimento em portfólio;

vii)   aplicação em instrumentos financeiros derivativos; e

viii)  outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens.

Os responsáveis pela entrega da Declaração CBE deverão manter a documentação comprobatória das informações prestadas pelo prazo de 5 anos contados a partir da data base da Declaração, para apresentação ao BCB, caso solicitado

Ressaltamos que a entrega da Declaração CBE em atraso, a falta de entrega de tal declaração e/ou a prestação de informações incorretas, incompletas ou falsas, ensejarão a aplicação de multas pelo BCB de até R$250.000,00.

O Departamento Corporativo Financeiro de Felsberg Advogados permanece à disposição para esclarecimentos adicionais julgados necessários.

 

Atenciosamente,

DEPARTAMENTO CORPORATIVO FINANCEIRO
FELSBERG ADVOGADOS

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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