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Decisão do STF restabelece, no Estado de São Paulo, as restrições para aquisição de imóvel rural por pessoas jurídicas estrangeiras e equiparadas

Em 5 de setembro de 2016, foi publicada decisão proferida pelo Relator Ministro Marco Aurélio Mello, em sede de Medida Cautelar nos autos da Ação Ordinária Cível nº 2463 – Distrito Federal (“ACO 2463”), que deferiu liminar para suspender a orientação normativa contida no parecer nº 461-12-E da Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo (“Parecer”). A ACO 2463 foi ajuizada em junho de 2014 pela União e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (“INCRA”) contra o Estado de São Paulo e visa, em seu julgamento definitivo, a declaração de nulidade do referido Parecer.

O Parecer, que possui força normativa, reconheceu a não recepção do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 pela Constituição Federal. Com isso, os tabeliães e oficiais de registro estariam dispensados de aplicar os preceitos constantes na referida Lei e no Decreto nº 74.965/1974, que restringem a aquisição de imóveis rurais por pessoas jurídicas brasileiras cuja maioria do capital social se encontre em poder de estrangeiros residentes fora do Brasil ou de pessoas jurídicas com sede no exterior. Além disso, as pessoas jurídicas brasileiras equiparadas às estrangeiras também estariam dispensadas do cadastramento no Portal Extrajudicial.

Em suma, a Lei nº 5.709/1971 e o Decreto nº 74.965/1974, estabelecem as seguintes restrições: (i) a aquisição de imóveis rurais que tenham área entre 03 (três) e 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida deverá ser precedida de aprovação no INCRA; (ii) estrangeiros só podem adquirir imóveis rurais destinados à implantação de projetos agrícolas, pecuários, industriais, ou de colonização, vinculados aos seus objetivos estatutários; e (iii) a soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, não deve ultrapassar 1/4 (um quarto) da superfície dos Municípios onde se situem, sendo que as pessoas de mesma nacionalidade não podem ser proprietárias de mais de 40% (quarenta por cento) desse limite, o que deve ser controlado pelos Cartórios de Registro de Imóveis, que devem manter cadastros especiais para as aquisições de terras rurais por estrangeiros.

Assim, na prática, a decisão que deferiu a liminar admite que voltem a surtir efeito as restrições e determinações impostas pela Lei nº 5.709/1971 e pelo Decreto nº 74.965/1974 quanto à aquisição de propriedades rurais por pessoas jurídicas nacionais controladas por capital estrangeiro no Estado de São Paulo, bem como reestabeleceu a necessidade de cadastramento destas pessoas jurídicas no Portal Extrajudicial, até o julgamento definitivo da ACO 2463.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos acerca dos tópicos acima levantados. Em caso de dúvidas, favor contatar Fernanda Amaral (fernandaamaral@felsberg.com.br).

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A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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