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Debêntures Incentivadas

Com o objetivo de estimular investimentos em projetos de infraestrutura, foi promulgada uma nova legislação (Lei nº. 12.431/11, conforme alterada pela Lei nº. 12.715/12) regulamentando a adoção de regime fiscal diferenciado para investidores em debêntures emitidas por sociedades envolvidas em projetos considerados prioritários pelo Governo Federal, nas áreas de logística e transporte, mobilidade urbana, energia, telecomunicações e radiodifusão, saneamento básico e irrigação, além de projetos intensivos em P&D e inovação.

Trata-se de modalidade de captação de recurso que reduz os custos de transação ao prescindir da necessidade de participação do investidor na gestão do projeto, o que pode estimular investidores com interesses apenas nas taxas de retorno previstas, em uma operação de caráter meramente financeiro em nos mais variados setores de infraestrutura.

Os títulos podem ser emitidos por sociedades de propósito específico (SPEs) ou concessionárias de serviço público, incidindo sobre os rendimentos dos investidores alíquotas de imposto de renda (IR) de 0% para investidor pessoa física e 15% para investidor pessoa jurídica. Os mesmos benefícios são aplicáveis aos fundos de investimento com patrimônio líquido de no mínimo 85% aplicado em projetos de infraestrutura nas áreas descritas acima, alcançando os valores remetidos aos investidores estrangeiros.

Destaca-se ainda que:

  • Os projetos prioritários devem ser aprovados por meio de portarias expedidas pelos respectivos ministérios;
  • Os recursos captados poderão ser aplicados no reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados aos investimentos realizados nos 24 meses anteriores à data de sua emissão;
  • Os benefícios são válidos para títulos remunerados por taxa prefixada e com prazo médio superior a quatro anos e emitidos até 31 de dezembro de 2015;
  • Se os recursos não forem aplicados no projeto, há previsão de multa pela Receita Federal nos termos da lei. Os rendimentos do investidor, porém, continuam isentos.

Cumpre também mencionar que o oferecimento de garantias atreladas às debêntures pode exigir prévia anuência do órgão regulador aplicável. No setor de energia elétrica, por exemplo, a estruturação da emissão com garantia de recebíveis estará condicionada à análise da receita operacional líquida e anuência prévia da Agência Nacional de Energia Elétrica.

Nossa atuação

O escritório Felsberg & Associados possui ampla experiência no setor de infraestrutura e na estruturação de projetos, com a capacidade de assessorar bancos e sponsors nas mais diversas etapas do projeto.

Atuamos também nas etapas de:

  • Constituição de SPE e a elaboração de todos os atos societários correspondentes;
  • Negociação de acordos preliminares, de investimento e escrituras de debêntures;
  • Estruturação jurídica de financiamentos, seguros e garantias (project finance);
  • Procedimentos regulatórios junto às agências reguladoras e demais órgãos públicos, licenciamento ambiental e a articulação junto aos órgãos envolvidos;
  • Elaboração e negociação de contratos coligados, tais como EPC, O&M, etc.
  • Gerenciamento de post-closing e claims.

DEPARTMENTO DE INFRAESTRUTURA
FELSBERG E ASSOCIADOS

 

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.

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