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CVM flexibiliza a divulgação de Ato ou Fato Relevante

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) promulgou a Instrução Normativa nº 547/14, que entrará em vigor no dia 10 de março deste ano, cujo principal escopo foi flexibilizar a forma de divulgação do ato ou fato relevante, adequando a IN CVM 358/02 e a IN CVM 480/09 aos novos meios de comunicação existentes, muitas vezes, mais rápidos e eficientes na forma de divulgação da informação ao mercado.

Possibilidade de Divulgação através de Portal de Notícias

Pela nova regra, além da tradicional divulgação pelo jornal de grande circulação normalmente utilizado pela companhia, agora a divulgação poderá alternativamente ocorrer através de um portal de notícias com página na internet, no qual a informação completa deverá estar disponível a todos os investidores, em teor no mínimo idêntico ao enviado para a CVM e, se for o caso, à bolsa de valores e entidade do mercado de balcão organizado em que sejam negociados os valores mobiliários da companhia. É fundamental que este portal disponibilize acesso, de forma gratuita, à informação completa divulgada.

Mudança do Canal de Divulgação

Caso a companhia tenha interesse em alterar a forma de divulgação, migrando da mídia impressa para a eletrônica, deverá dar ampla divulgação dessa alteração para que os investidores acompanhem qualquer divulgação de ato ou fato relevante.

Pela nova norma, para a alteração do canal de divulgação usualmente utilizado pela companhia, ela deve previamente:

  1. aprovar no Conselho de Administração a alteração da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante para que conste expressamente o novo canal de divulgação a ser utilizado pela Companhia.
  2. atualizar seu formulário cadastral com as informações do novo canal; e
  3. divulgar a mudança a ser implementada nos jornais até então utilizados pela Companhia.

Divulgação sobre Aquisição para Alteração da Composição do Controle

Sempre que uma aquisição resulte ou tenha sido realizada com a finalidade de alterar a composição do controle ou a estrutura administrativa da Companhia, ou quando esta obrigação gere obrigação de realizar uma oferta pública, o adquirente deve divulgar nos mesmos canais utilizados pela Companhia para se comunicar com seus acionistas o aviso informando (i) o nome e qualificação do adquirente, (ii) o objetivo da participação e quantidade adquirida ou pretendida; (iii) os valores mobiliários conversíveis em ações ou direitos sobre estes, como no caso das opções, por espécie e classe, que eventualmente já possuam de forma direta ou indireta; (iv) as debêntures conversíveis em ações detidas com a quantidade de ações convertidas, por espécie e classe; e (v) eventuais contratos ou acordos regulando o exercício do direito de voto ou a compra e venda de valores mobiliários da companhia.

Alterações na Instrução CVM 480/09 para refletir a flexibilização

A Instrução CVM 547/13 também aprovou a alteração do item 1, do Anexo 22 e do item 21, do Anexo 24 da Instrução CVM 480/09 para que eles possam trazer a informação de qual o canal de comunicação utilizado para a divulgação de atos e fatos relevantes, assim como para que na descrição da política de divulgação de atos e fatos relevantes, seja informado o canal ou canais de comunicação utilizados pela companhia para esta divulgação.

Considerações Finais

Ressaltamos que, na escolha do portal de notícias, deve ser observada a exigência da CVM quanto à gratuidade de acesso à notícia completa por parte do acionista ou investidor. Com essa imposição, o regulador assegura o amplo acesso aos atos e fatos relevantes divulgados.

A presente flexibilização proposta pela CVM representa uma importante alteração com relação à divulgação dos atos e fatos relevantes, permitindo a utilização de canais de divulgação mais ágeis e atuais, viabilizando a divulgação de forma mais imediata e eficiente. Além disso, essa alteração representa também uma redução dos custos de divulgação, a depender do canal escolhido pela Companhia, mas em sintonia com a atual discussão sobre a redução de custos de acesso e manutenção no mercado de capitais brasileiro.

O Departamento Corporativo Financeiro de “Felsberg Advogados” permanece à disposição para esclarecimentos adicionais julgados necessários.

DEPARTAMENTO CORPORATIVO FINANCEIRO
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A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.

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