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CVM coloca em audiência pública nova Instrução para regular ofertas de investimento participativo - Crowdfunding

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), colocou em audiência pública, minuta de instrução para regular as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários de emissão de empreendedores de pequeno porte, realizada com dispensa de registro na CVM e por meio de plataformas eletrônicas de investimento participativo.

Essa modalidade de captação, conhecida como “crowdfunding”, vem sendo utilizada por pequenos empreendedores, normalmente em fase inicial de negócios, as “startups”, e representa uma alternativa eficiente de funding para estas empresas, que normalmente não têm acesso a linhas de financiamento bancários tradicionais ou ao mercado de capitais.

Os investidores destas ofertas apostam no sucesso da startup e na possibilidade de um bom retorno para o investimento.

Atualmente, estas emissões valem-se de dispositivo da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 (ICVM 400/03”), que dispensa de registro a oferta de valores mobiliários de emissão de empresas de pequeno porte e microempresas, assim definidas na lei, com faturamento anual de até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), observado um limite anual de oferta de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Esta modalidade de oferta dispensa a participação de instituição intermediária para a distribuição.

Com a minuta de instrução, a CVM submete à apreciação do mercado a possibilidade de aumentar o valor de captação anualmente permitido, para até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões). Também propõe que o limite anual de faturamento dos emissores elegíveis para esta captação passe a ser de até R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Os emissores não estariam mais restritos ao enquadramento como microempresas e empresas de pequeno porte, permitida esta captação, desde que observados os limites mencionados, a empresas constituídas sob qualquer forma societária.

A minuta da nova instrução propõe que o investimento nestas ofertas fique limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por investidor, excetuados os investidores líderes, os investidores qualificados, e pessoas físicas ou jurídicas com renda bruta anual ou patrimônio líquido de investimento superior a R$ 100.00,00 (cem mil reais), caso em que o investimento em crowdfunding ficará limitado a 10% (dez por cento) do maior destes valores.

A limitação no valor de investimento decorre da preocupação da CVM diante da possibilidade de insucesso da startup, a falta de liquidez, a ausência de prospecto detalhado com condições da oferta e de análise de CVM sobre as informações da oferta.

Os investidores líderes, também conhecidos como investidores anjo, são aqueles que lideram os demais investidores, analisam a viabilidade do empreendimento e iniciam as rodadas de investimentos. Esses investidores são tratados na minuta, que apresenta alguns requisitos para que sejam assim considerados, tal como experiência prévia de 7 (sete) anos, e participação em 7 (sete) empreendedores de pequeno porte. A minuta de instrução prevê a possibilidade de formação de sindicatos para os investimentos, que poderá ter a participação do investidor líder, observadas determinadas condições.

As ofertas de crowdfunding devem ser processadas obrigatoriamente pela Internet, vedada a utilização de qualquer outra forma de publicidade, tais como folhetos e contatos telefônicos.

As plataformas tecnológicas que oferecem as ofertas nesta modalidade deverão ser previamente credenciadas na CVM e passam a ter determinadas obrigações durante e após a oferta, sem contudo serem consideradas instituições intermediárias. O credenciamento das plataformas tecnológicas dependerá da comprovação da idoneidade de seus administradores, da existência de recursos humanos e tecnológicos adequados à prestação do serviço, existência de capital mínimo de R$ 100.00,00 (cem mil reais), produção de material didático adequado ao tipo de público das ofertas e elaboração de código de conduta para pautar a atuação de sócios, administradores, empregados e prepostos.

Segundo constou do edital, a intenção da CVM, ao editar a minuta, é prover segurança jurídica para as plataformas de crowdfunding, para os empreendedores que queiram captar via Internet, e principalmente para os investidores destas ofertas, que por suas próprias características, podem não ser participantes habituais do mercado de capitais.

Os comentários e sugestões à minuta podem ser enviados à CVM até o próximo dia 06 de novembro. Esta é uma boa oportunidade para introduzir um novo e moderno mecanismo de funding para pequenos emissores.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos acerca dos tópicos acima levantados. Em caso de dúvidas, favor contatar Fernanda Amaral (fernandaamaral@felsberg.com.br).

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 A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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