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CVM altera regra de Fundos Imobiliários em relação ao Consultor de Investimentos

Foi publicada ontem (15/09/2016) a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 580, de 15 de setembro de 2016 (“ICVM 580/16”), que altera a Instrução da CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008 (“ICVM 472/08”), que trata da constituição, administração e funcionamento dos Fundos de Investimento Imobiliário (“FII”).

Os dispositivos alterados na norma estendem ao Consultor de Investimentos do FII algumas limitações que já existiam para o administrador e gestor do FII quanto (i) ao exercício das funções de representante dos cotistas, (ii) à prestação de serviço de formador de mercado e (iii) à proibição de atuar em conflito de interesses com o FII.

Por força da alteração, a prática de determinados atos, tais como a aquisição, locação, arrendamento ou exploração do direito de superfície ou a aquisição de valores mobiliários pelo FII, poderão caracterizar conflito de interesses quando tiverem como contraparte o Consultor de Investimento ou pessoas a ele ligadas.

A consultoria especializada é um dos serviços passíveis de contratação pelo administrador do FII. O Consultor de Investimentos no FII tem a função de amparar e subsidiar o administrador e o gestor, quando for o caso, na análise, seleção e avaliação dos ativos do FII. Isso porque o Fundo Imobiliário tem a especificidade, em relação aos demais fundos, de investir em imóveis e/ou títulos ou valores mobiliários com lastro ou relacionados a imóveis. E a avaliação de tais ativos, assim como os riscos a eles relacionados, demanda uma expertise imobiliária que muitas vezes não é detida pelo administrador do Fundo, mais habituado às práticas financeiras e próprias do mercado de capitais.

E diante da participação ativa do Consultor de Investimentos nos negócios do FII, a CVM entendeu por bem submeter à deliberação da assembleia geral de cotistas os atos que envolvam hipóteses de conflito de interesse. A aprovação pela assembleia deve ser prévia, específica e informada quanto aos atos a serem praticados.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos acerca dos tópicos acima levantados. Em caso de dúvidas, favor contatar Fernanda Amaral (fernandaamaral@felsberg.com.br).

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DEPARTAMENTO IMOBILIÁRIO FINANCEIRO  

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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