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Créditos de ICMS

O governo de Minas Gerais alterou as regras para o uso de créditos do ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de empresas no Estado. As mudanças constam do Decreto nº 46.207, publicado no Diário Oficial do Estado de sexta-feira. A norma determina que, ao transferir um bem para estabelecimento de mesma titularidade, localizado no Estado, o contribuinte deve identificar na nota fiscal o valor e números de parcelas remanescentes para aproveitamento dos créditos do ICMS. O prazo total para abatimento é de 48 meses. A novidade tem efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2012. No caso de o bem do ativo imobilizado ser alienado para terceiros, também localizados no Estado, as frações restantes do crédito poderão ser apropriadas pelo adquirente. Nesse caso, a condição também é que a nota fiscal informe o número de frações ainda não apropriadas e seus valores. Os efeitos são retroativos a 15 de dezembro de 2012. As empresas em fase pré-operacional também foram beneficiadas pelo decreto. O estabelecimento que não tiver iniciado suas atividades até 1º de maio poderá usar a primeira fração de créditos do ICMS quando começar a vender suas mercadorias ou prestar serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. A norma também estabelece que o contribuinte beneficiado pela postergação do ICMS pode recolher o imposto sobre o bem destinado ao ativo imobilizado em 48 vezes, a contar da sua entrada no estabelecimento. Na hipótese de perecimento, extravio, deterioração ou de o bem deixar de ser usado definitivamente pela empresa, antes de 48 meses, não será mais admitido o abatimento do saldo remanescente.

 

Valor Econômico de 8.4.2013.

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