Felsberg Advogados
Home | Conversão da MP 563 na Lei n. 12.715/2012 Inclui Regra de Diferimento de Tributação na Renegociação de Dívidas junto a Instituições Financeiras
Publicações

Conversão da MP 563 na Lei n. 12.715/2012 Inclui Regra de Diferimento de Tributação na Renegociação de Dívidas junto a Instituições Financeiras

A Lei n. 12.715/2012 trouxe uma boa novidade para as renegociações de dívidas perante instituições financeiras, que não estava incluída na redação original da Medida Provisória n. 563/2012.

A partir de 1º de janeiro de 2013, a receita decorrente da renegociação de dívidas junto às instituições financeiras, que já haviam sido lançadas como perdas dedutíveis na apuração do IRPJ e CSLL em períodos anteriores conforme as regras da Lei n. 9.430/96, apenas são tributáveis em tais instituições quando do efetivo recebimento do crédito.

O regime de caixa para as instituições financeiras na renegociação de dívidas já estava estabelecido para operações de financiamento rural e operações de crédito concedido a pessoas físicas de valor igual ou inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais). A Lei n. 12.715/2012 ampliou o leque de operações abrangidas pela regra, alcançando todas operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Com a novidade, instaura-se um ambiente saudável pró-negociação, eis que as instituições financeiras deixam de ficar obrigadas a tributar a receita para fins de IRPJ e CSLL no momento da renegociação, sendo que a tributação fica diferida para o momento do recebimento do crédito. Antes dessa inovação, as instituições financeiras poderiam recusar o dificultar a renegociação apenas a fim de evitar a incidência do IRPJ e da CSLL, em prejuízo dos devedores e da preservação da empresa.

Além disso, essa regra deixa claro que a renegociação de dívidas de empresas em recuperação judicial não gera receita para as instituições financeiras que têm seus créditos, deduzidos anteriormente, reconhecidos em planos de recuperação, a serem pagos em períodos futuros.

Espera-se que a nova regra propicie um cenário mais favorável à renegociação de dívidas, em prol do desenvolvimento econômico do país. Espera-se também que a regra seja estendida para outros importantes credores estratégicos de empresas e pessoas físicas, como seus clientes empresas, locadores de ativos essenciais, etc.

Atenciosamente,

DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO
FELSBERG E ASSOCIADOS

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.

Topo Voltar