Contrato de construção pelo regime de administração, ou a preço de custo

Contrato de construção pelo regime de administração, ou a preço de custo

14/08/2012 BlogImobiliário

Apresentamos nossa análise concernente ao tema em epígrafe, em que a contratação da construção se dá pelo regime de administração, ou a preço de custo, através da qual a construtora, responsável pela administração da obra, recebe um percentual do custo da obra, podendo ser fixado um prêmio, na hipótese de o custo final da obra ser inferior a montante prefixado.

A opção de contratação pelo regime de construção por administração pode trazer a vantagem no preço, que, na prática, depende da boa administração da obra, mas, que acarreta redução da carga tributária, uma vez que os tributos incidentes, especialmente, sobre materiais, assim como os demais (instalações e mão de obra, por exemplo), não são cobrados pela construtora e, portanto, repassados ao dono da obra, o que equivale a um bis in idem -.

Muitas construções passaram a ser feitas ainda pelo regime de empreitada, ou a preço fixo, flexibilizando, porém, a compra direta, pelo dono da obra, de um percentual dos materiais, sendo enfatizado, no entanto, que o contrato se trata de empreitada.

No caso sob exame, conquanto haja o aspecto positivo de, teoricamente, o preço da obra, no contrato por administração, ser mais baixo, o aspecto negativo diz respeito à responsabilidade do dono da obra.

De fato, na obra por administração, quem contrata diretamente os empreiteiros e a mão de obra é o dono da obra.

É fundamental um extremo cuidado com a contratação seja de mão de obra, seja de materiais, em que a qualidade destes deva ser aliada a um custo competitivo, visando a gerar um efetivo benefício no custo final da obra, comparado com o de construção pelo regime de empreitada.

Acresça-se que, na construção por administração, deve haver uma preocupação maior na  verificação da qualidade e quantidade dos materiais, já que é do dono da obra essa responsabilidade, bem como os riscos de perecimento desses materiais.

A responsabilidade solidária trabalhista, previdenciária e tributária pelas obrigações dos empreiteiros e subempreiteiros da obra também recai sobre o dono da obra, englobando os recolhimentos de tributos e contribuições, salários e vantagens trabalhistas, do que decorre a necessidade de uma excelente fiscalização destes aspectos, visando a minimizar possíveis contingências. Por essas razões, a contratação de uma experiente empresa de fiscalização de obra é indispensável, nas obras de custo mais elevado.

É certo que a empresa contratada pelo regime de administração, para coordenar a obra, assume responsabilidade solidária com as empreiteiras, pelos danos e prejuízos causados por estas e seus subempreiteiros.

Ocorre que o dono da obra tem, em relação à construtora, a ser contratada pelo regime de construção por administração, por força de lei, o direito de regresso, isto é, o direito de exigir o ressarcimento das perdas e danos e dos prejuízos que lhe forem imputados, decorrentes da construção, enquanto na obra por empreitada, essa responsabilidade é direta do empreiteiro.

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