Felsberg Advogados
Home | Consultas públicas sobre alterações nos Processos Produtivos Básicos (PPB) para alguns produtos
Publicações

Consultas públicas sobre alterações nos Processos Produtivos Básicos (PPB) para alguns produtos

Em 27 de fevereiro de 2013, a Secretaria do Desenvolvimento da Produção (SDP), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), iniciou três novas consultas públicas a respeito de alterações ao Processo Produtivo Básico (PPB) para certos produtos, a saber:

  • Consulta Pública nº 2, de 25 de fevereiro de 2013: tornou pública a Proposta nº 083/12 para alteração do PPB para Cartuchos de Tinta com ou sem Cabeça de Impressão Incorporada com Dispositivo de Identificação por Radiofrequência, para Impressoras a Jato de Tinta (NCM 8443.32 e 8443.31), estabelecido pelas Portarias Interministeriais nº 211 e 212, de 27 de outubro de 2010;

 

  • Consulta Pública nº 3, de 25 de fevereiro de 2013: tornou pública a Proposta nº 084/12 para alteração do PPB para Suprimentos para Máquinas Copiadoras, Multifuncionais e Impressoras a Laser (NCM 8443.31 e 8443.32), estabelecido pelas Portarias Interministeriais nº 61 e 62, de 28 de fevereiro de 2012; e

 

  • Consulta Pública nº 4, de 25 de fevereiro de 2013: tornou pública a Proposta nº 085/12 para alteração do PPB para Dispositivo de Identificação por Radiofrequência – RFID, estabelecido pelas Portarias Interministeriais nº 193 e 194, de 30 de setembro de 2008.

 

Manifestações em resposta a referidas consultas públicas poderão ser encaminhadas à SDP até o dia 14 de março de 2013.

O PPB consiste em um conjunto de etapas fabris mínimas que as empresas devem cumprir na fabricação de um produto para usufruírem de incentivos fiscais promovidos pela Zona Franca de Manaus e pela Lei de Informática.

Para produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, os incentivos fiscais consistem em: (i) redução do imposto de importação de insumos importados e do imposto de renda; (ii) isenção do IPI do bem final e das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS nas operações internas na Zona Franca de Manaus; e (iii) restituição do ICMS. Já os incentivos fiscais da Lei de Informática relacionam-se à: (i) redução do IPI; (ii) manutenção de crédito do IPI na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem; e (iii) redução do ICMS.

A elaboração do PPB implica em um processo de negociação, que envolve empresas interessadas, fornecedoras nacionais e concorrentes. A participação de tais empresas em consultas públicas é de grande importância, uma vez que as informações prestadas à SDP influenciam diretamente o PPB a ser estabelecido.

A Equipe de Comércio Internacional de Felsberg e Associados está à disposição para auxiliar as empresas e associações de classe que queiram mais informações sobre esse assunto ou que tenham interesse em solicitar alterações no PPB para determinado produto.

Equipe de Comércio Internacional

Embaixador Sergio Amaral (samaral@felsberg.com.br)

Fernanda Manzano Sayeg (fernandasayeg@felsberg.com.br)

Fernando Graciani Dolce (fernandodolce@felsberg.com.br)

Stephanie Scandiuzzi (stephaniescandiuzzi@felsberg.com.br)

Topo Voltar