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Considerações sobre a Reforma Trabalhista

Como amplamente divulgado pelos veículos de comunicação, o atual Presidente da República, Michel Temer, sancionou o Projeto de Lei nº. 6.787-B/2016, alterando o quanto disposto em 117 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”), atualizando-a e adequando-a, dessa forma, às novas relações de trabalho. Em decorrência da sanção presidencial, referido Projeto foi convertido na Lei Federal nº. 13.467/2017, cuja vigência efetiva se dará no mês de novembro de 2017.

De acordo com o Deputado Rogério Simonetti Marinho (PSDB/RN), relator do Projeto, a CLT havia perdido sua condição de atender as necessidades atuais do mercado de trabalho, razão pela qual deveria ser modernizada e ajustada ao espírito do tempo para impulsionar a competitividade do país, posicionamento este reafirmado pelo Presidente Temer em seguidos pronunciamentos.

Em que pesem os avanços significativos, será editada Medida Provisória (“MP”) para alterar determinados pontos trazidos pela reforma, tais como:

  • Ressalvas relativas à participação de entidades sindicais em negociações coletivas;
  • Contrato de trabalho intermitente;
  • Jornada 12×36;
  • Permissão para gestantes e lactantes realizarem trabalho em ambientes insalubres;
  • Cláusula de exclusividade envolvendo trabalhador autônomo; e
  • Parametrização dos valores de reparação por danos morais, dentre outras.

Segundo os Senadores Romero Jucá (PMDB/RR) e Ricardo Ferraço (PSDB/ES), referida MP será editada ao longo do mês de agosto, mas existe a possibilidade da Lei passar a vigorar sem que tais mudanças sejam, de fato, efetivadas, circunstância essa que causará insegurança jurídica e enormes transtornos tanto aos empregadores quanto aos seus empregados, seja durante o curso de procedimentos administrativos, fiscalizações conduzidas pelas autoridades trabalhistas, ou então em disputas judiciais.

Apesar da incerteza sobre o tema, o grupo de prática trabalhista de Felsberg Advogados elaborou quadro comparativo contendo as principais mudanças dispostas na Lei nº 13.467/2017, clique para visualizar.

Estamos à inteira disposição para sanarmos dúvidas e/ou apresentarmos esclarecimentos acerca do assunto, se necessário.

Cordialmente,

Mauricio Pepe De Lion (mauriciodelion@felsberg.com.br) e André Santos (andresantos@felsberg.com.br).

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 A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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