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Congresso pede cassação de liminar do STF sobre divisão dos royalties

Por Yvna Sousa | Valor

Congresso pede cassação de liminar do STF sobre divisão dos royalties

BRASÍLIA – O Congresso Nacional recorreu nesta segunda-feira contra a liminar da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmen Lúcia Antunes Rocha que suspendeu parte dos efeitos da nova lei de distribuição dos royalties do petróleo.

A Advocacia Geral do Senado interpôs um agravo regimental questionando a decisão monocrática da ministra e pedindo para ela ser analisada pelos demais magistrados. O STF já havia anunciado que a liminar será avaliada pelo plenário, provavelmente na próxima semana.

Em nota, a Presidência do Senado explica que o recurso questiona o fato de a decisão de Carmen Lúcia ter sido proferida antes de consulta ao Legislativo e pede “a cassação da decisão”. A Advocacia argumenta que a Constituição assegura aos Estados, Distrito Federal e municípios compensações pela exploração do petróleo e do gás natural e que cabe ao Legislativo definir os modelos de distribuição dos recursos.

“Nesse sentido, defendeu-se ser prerrogativa precípua do Congresso Nacional tanto a definição quanto a alteração dessas regras, considerando especialmente as variações de produção e de preço do barril de petróleo”, diz a nota.

O Congresso afirma ainda que “o Supremo Tribunal Federal não pode se constituir em instância revisora das decisões políticas do Poder Legislativo, sob pena de subverter a harmonia e a independência dos Poderes da República”.

Na segunda-feira da semana passada, a ministra Carmen Lúcia concedeu a liminar atendendo a pedido do governo do Rio de Janeiro. Em seu despacho, ela argumenta que o caso é urgente e os efeitos da lei seriam dificilmente revertidos.

“Pelo exposto, na esteira dos precedentes, em face da urgência qualificada comprovada no caso, dos riscos objetivamente demonstrados, da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento, defiro a medida cautelar”, afirmou a ministra na decisão.

Na quarta-feira, Carmen Lúcia pediu informações ao Congresso e à Presidência sobre a nova lei de distribuição dos royalties da exploração do petróleo.

(Yvna Sousa | Valor)

 

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