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Companhias Aéreas são acionadas no Estado de São Paulo por eventual dano ao meio ambiente

A Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Guarulhos instaurou 42 (quarenta e dois) inquéritos com o objetivo de “apurar responsabilidade de companhia aérea que opera no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, por dano ambiental decorrente da emissão de gases e outros poluentes que contribuem para o aquecimento global e demais mudanças climáticas”.

Para tanto, o órgão ministerial considerou a relação entre a emissão de gases de efeito estufa nos pousos e decolagens de aviões operados; a adoção de critérios pela Organização de Aviação Civil (OACI), para estimular as companhias aéreas a diminuírem a emissão de gases de efeito estufa, visando atender aos ditames do Protocolo de Kyoto; as consequências das alterações climáticas; e a necessidade de se considerar não apenas as emissões de gases de efeito estufa das aeronaves, mas também aquelas decorrentes de todos os serviços, infraestrutura, deslocamentos (modalidades de acesso) que se fazem necessários para a manutenção de uma estrutura para embarque e desembarque de passageiros e cargas junto ao Aeroporto Internacional de São Paulo.

Em virtude dessas considerações, foram solicitadas às companhias aéreas informações acerca da data de início de operação no aeroporto; número de vôos operados, de passageiros e de cargas transportadas nos últimos dez anos; percentual de ocupação das aeronaves; consumo médio de combustível por viagem que tenha por destino final ou inicial o aeroporto; entre outros dados.

Nesse sentido, cumpre observar que a Lei Federal n° 12.187/09, que instituiu a Política Nacional sobre Mudanças do Clima (PNMC), estabelece que o Brasil adotou, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% e 38,9% suas emissões projetadas até 2020. E mais, esse compromisso adotado nacionalmente prevê metas setoriais e não individualizadas.

O Estado de São Paulo, por meio da Lei n° 13.789/09, instituiu a Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC), estabelecendo como meta também para o ano de 2020, a redução global de 20% das emissões de dióxido de carbono. Insta destacar que tanto a política nacional como a estadual estabelecem metas voluntárias de redução de emissão de gases de efeitos estufa, que deverão ser trabalhadas setorialmente, pelos segmentos de energia – que considera o transporte aéreo -, mineração, indústria, construção civil, turismo, comércio, entre outros.

Finalmente, com fundamento na premissa da voluntariedade que deve permear toda e qualquer política pública de mudanças climáticas aplicável ao território brasileiro, tem-se que a Resolução SMA n° 30/09, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, estabelece recomendações técnicas para a implantação espontânea de florestas destinadas a compensar total ou parcialmente emissões de gases de efeito estufa. Trata-se de ferramenta apta a calcular a “pegada de carbono”, que corresponde à quantidade de CO2 emitida como resultado de uma determinada atividade, neste caso, da operação de cada empresa aérea.

O Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Felsberg e Associados está à disposição para auxiliar os interessados nos diversos assuntos relacionados às implicações jurídicas decorrentes desses procedimentos que envolvem o setor aéreo.

Atenciosamente,

FELSBERG E ASSOCIADOS
Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade

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