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Como assegurar os direitos do trabalhador e do empregador?

carteira-de-trabalho1O Dia do Trabalho é um feriado nacional, dedicado a manifestações e eventos reivindicatórios no Brasil e em diversos países. A data remete ao ano de 1886, quando milhares de trabalhadores foram às ruas da cidade de Chicago, nos Estados Unidos, para reivindicar melhores condições de trabalho. Entre as reivindicações estavam a redução da jornada de trabalho de treze para oito horas diárias. Muitos anos se passaram, mas os problemas continuam.
Atualmente, o Brasil soma cerca de dois milhões de ações anuais, sendo recordista em número de processos na área trabalhista.

 

O crescimento desordenado das empresas é um fator que colabora para o aumento destes números, é o que acredita o advogado Leonardo Theon de Moraes. Segundo ele, quando isto acontece, o empregador costuma focar no faturamento (área comercial) e se esquece de ficar atento a regras básicas, contratando mão de obra desqualificada para organizar seu pessoal (área administrativa). “Assim, a melhor política para evitar falhas é o crescimento uniforme da empresa, começando com a contratação de profissionais igualmente qualificados nas áreas de venda, administrativa e jurídica”, afirma. Ele ainda pondera que uma assessoria jurídica vai auxiliar para que ocorra um crescimento uniforme, evitando a estagnação e o acúmulo de falhas.

 

No entanto, para a advogada Nancy Tancsik de Oliveira, não existe fórmula mágica ou uma pílula que evite processos. “O empregador deverá seguir a legislação em vigor e, somente isso poderá auxiliá-lo em um processo judicial”, destaca. O pequeno empresário, na ausência de condições de manter uma assessoria jurídica, deverá seguir o bom senso, o que, apesar de ser um conselho muito simples, será útil para que ele não seja pego em pequenas armadilhas da lei. “O empregador ainda poderá ser surpreendido, mas poderá ter argumentos sólidos para se defender e até sair vencedor em uma demanda”, diz Nancy.

 

Mesmo assim, Moraes destaca que um trabalho preventivo reduz custos para uma empresa. “Uma boa assessoria trabalhista pode apontar pequenos e grandes deslizes do empregador que, multiplicado pelo número de empregados, pode gerar um passivo trabalhista em proporções muito maiores do que o delineado por um empregador otimista”, declara. A redução de 20 minutos do intervalo de almoço dos empregados para aumentar a produção, por exemplo, embora pareça razoável, é ilegal. “É neste momento que a assessoria jurídica poderá evitar perdas futuras, acertando procedimentos irregulares e colocando a empresa nos eixos”, completa.

 

O que se deve lembrar é que a lei trabalhista tem caráter eminentemente social, cuja finalidade é proteger o trabalhador, que é a parte mais fraca na relação econômica empregador x trabalhador. Além disso, a própria Constituição Federal garante o direito de ação em face de algo que o cidadão veja descumprido. Segundo a advogada, os principais direitos do empregado são dignidade no ambiente de trabalho, remuneração mínima garantida por lei (salário mínimo), férias, décimo terceiro salário, fundo de garantia por tempo de serviço.

 

Por outro lado, o empregador também tem o direito de receber o serviço contratado dentro da jornada estipulada. “Temos que ter em mente que o trabalho do ser humano, sua força de trabalho, é um dos bens mais preciosos que um homem pode ter e pode ser ‘comprado’ por outro”, reitera.

 

Fonte: Diário de Votuporanga

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