Felsberg Advogados
Home | Comissão de Valores Mobiliários institui novas regras relativas à divulgação de informações por emissores de valores mobiliários
Publicações

Comissão de Valores Mobiliários institui novas regras relativas à divulgação de informações por emissores de valores mobiliários

No dia 07 de dezembro de 2009, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), publicou a Instrução CVM nº 480 (“Instrução CVM nº 480“), que passou a regular o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulados, substituindo a antiga Instrução CVM nº 202, de 06 de dezembro de 1993.

A Instrução CVM nº 480 trouxe diversas inovações com relação ao tipo de registro de emissores de valores mobiliários, tais como a criação de duas categorias distintas de emissores, de acordo com o tipo de valores mobiliários que podem ser emitidos. Os emissores pertencentes à Categoria A podem emitir quaisquer tipos de valores mobiliários a serem negociados em mercados regulados. Os emissores pertencentes à Categoria B, por sua vez, têm permissão para emitir e registrar para negociação apenas valores mobiliários que não sejam ações, certificados de depósito de ações e demais valores mobiliários que sejam conversíveis em ações ou que confiram ao seu titular o direito de adquirir ações ou certificados de ações (tais como debêntures conversíveis, bônus de subscrição, entre outros).

Outra novidade introduzida pela Instrução CVM nº 480 diz respeito às informações que os emissores de valores mobiliários deverão disponibilizar à CVM e ao mercado por meio do Formulário de Referência, substituto do Formulário de Informações Anuais (“IAN”). Vale destacar que as informações a serem divulgadas por meio do Formulário de Referência incluem não só as informações que eram disponibilizadas no IAN, mas também informações que anteriormente só precisariam ser divulgadas quando da realização de uma oferta pública, conforme disposto na Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003.

O Formulário de Referência passou a ser um documento de vital importância para as companhias emissoras de valores mobiliários, tendo em vista que passará a fazer as vezes de um “prospecto permanente”. Este novo modelo de divulgação de informações adotado pela CVM é inspirado no sistema denominado pela International Organization of Securities Commission (“IOSCO”), como “shelf registration system”, onde todas as informações do emissor são reunidas em um único documento, arquivadas junto ao órgão regulador e atualizadas periodicamente pelo emissor.

Destacamos que, a partir deste ano, inclusive, o Formulário de Referência deverá ser disponibilizado no site da CVM devidamente preenchido no máximo em até 5 (cinco) meses contados da data de encerramento do exercício social, ou seja, dia 31 de maio de 2010, caso o exercício social do emissor se encerre em 31 de dezembro. Entretanto, o Formulário de Referência deverá ser preenchido e enviado para a CVM antes do prazo acima, no momento em que a companhia realizar uma emissão de valores mobiliários, caso tal emissão ocorra antes do referido prazo de 5 (cinco) meses. O preenchimento do Formulário de Referência deverá ser realizado por meio de um programa específico ainda a ser disponibilizado pela CVM.

O Departamento Corporativo-Financeiro do Felsberg e Associados, especificamente nas áreas bancária e de mercado de capitais, está à disposição para auxiliar quaisquer interessados neste assunto, bem como para o esclarecimento de eventuais dúvidas sobre as novas regulamentações expedidas pela CVM.

CORPORATIVO FINANCEIRO
FELSBERG E ASSOCIADOS

Maria da Graça Pedretti
gracapedretti@felsberg.com.br

Marcelo Cosac
marcelocosac@felsberg.com.br

Bernado Simão
bernardosimao@felsberg.com.br

Topo Voltar