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Circular do Banco Central nº 3.795 - Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País 2016 - Ano-base 2015

A Circular do Banco Central nº 3.795 de 16 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de junho de 2016, consolidou a regulamentação para as declarações do Censo de Capitais Estrangeiros no País.

A Circular confirma que há dois tipos de Censo de Capitais Estrangeiros: (i) o Censo Quinquenal que é definido como aquele referente às datas base de anos terminados em zero (0) ou cinco (5); e (ii) o Censo Anual referente às datas bases dos demais anos. Ou seja, o Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País ocorrerá nos anos subsequentes às datas-bases dos anos terminados em zero (0) ou cinco (5), cabendo o envio da declaração do Censo Anual nos demais anos.

A referida Circular estabelece o período compreendido entre 1º de julho e 15 de agosto do ano subsequente a cada data base para entrega ao Banco Central do Brasil da declaração dos Censos Anual ou Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País, conforme o caso. As declarações dos censos terão como data base o dia 31 de dezembro do ano anterior.

O Censo Quinquenal é mais abrangente do que o Censo Anual. Neste contexto, estão obrigadas a  apresentar a declaração quanto ao Censo Quinquenal: (i) as pessoas jurídicas sediadas no Brasil, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, na respectiva data base; (ii) os fundos de investimentos com quotistas não residentes na respectiva data base; e (iii) as pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor igual ou superior a US$1 milhão (um milhão de dólares) em créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes, independentemente da participação estrangeira no seu capital, na respectiva data base.

Diante do exposto, a partir do próximo dia 1º de julho de 2016, as pessoas jurídicas e/ou fundos de investimentos que se enquadrem nos critérios acima, deverão apresentar ao Banco Central do Brasil, o Censo Quinquenal com data base em 31 de dezembro de 2015.

Já o próximo Censo Anual ocorrerá em 2017, referente à data base de 31 de dezembro de 2016, e será obrigatório para as pessoas jurídicas ou fundos de investimento que, além de possuírem participação estrangeira, tenham também Patrimônio Líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões na respectiva data base, ou para as pessoas jurídicas que possuam dívidas comerciais de curto prazo com não residentes em valor igual ou superior ao equivalente a US$10 milhões, na respectiva data base.

A não apresentação ou a apresentação fora do prazo estipulado das informações do Censo ao Banco Central do Brasil, ou ainda, a apresentação de informações falsas ou incompletas, poderão sujeitar as pessoas jurídicas e fundos de investimentos acima enquadrados às penalidades pecuniárias previstas na Resolução nº 4.104/2012 do Conselho Nacional Monetário.

Legislação aplicável

  • Lei 4.131, de 03/09/1962
  • Medida Provisória 2.224, de 04/09/2001
  • Resolução CMN 4.104, de 28/06/2012
  • Circular 3.795, de 17/06/2016

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Em caso de dúvidas, favor contatar Claudia Maniaci (ClaudiaManiaci@felsberg.com.br), Carolina Guazzelli (CarolinaGuazzelli@felsberg.com.br) ou Lucas Ruggeri (LucasRuggeri@felsberg.com.br), sócia e associados do departamento societário, respectivamente.

Atenciosamente,

FELSBERG ADVOGADOS

DEPARTAMENTO SOCIETÁRIO

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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