Felsberg Advogados
Home | CDC cessível aos consumidores passa a ser obrigatório em todos os estabelecimentos comerciais
Publicações

CDC cessível aos consumidores passa a ser obrigatório em todos os estabelecimentos comerciais

Entrou em vigor em 20/07/2010 a Lei 12.291 que dispõe acerca da obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais terem um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível ao público.

O estabelecimento que não atender à exigência imposta na Lei sofrerá penalidade imposta pelo PROCON até o montante de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos).

A norma complementa o disposto no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, que garante amplo acesso dos consumidores aos seus direitos e a facilitação da defesa de seus direitos.

A novidade trazida pela Lei 12.291 é justamente a imposição de penalidade para o caso de descumprimento do disposto naquele artigo do Código de Defesa do Consumidor.

Apesar de ser remota a possibilidade de um consumidor solicitar o exemplar nos estabelecimentos, recomendamos que todos os estabelecimentos, lojas, e escritórios de atendimento ao consumidor, inclusive no aeroporto, tenham um exemplar acessível, para evitar qualquer risco de punição por parte dos órgãos administrativos.

A Equipe de Direito Aeronáutico permanece à disposição para maiores esclarecimentos e dúvidas sobre o tema.

Atenciosamente,

DEPARTAMENTO AERONÁUTICO
FELSBERG E ASSOCIADOS

Topo Voltar