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Capital Estrangeiro no Brasil - Novas Obrigações e Modernização do Sistema RDE-IED

O Banco Central do Brasil (Bacen) divulgou seu novo sistema para o Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Estrangeiro Direto – conhecido pela sigla RDE-IED – por meio do qual as empresas brasileiras que possuem investimentos estrangeiros realizam o registro obrigatório de tais investimentos.

A Resolução nº 4.533 de 24 de novembro de 2016 e a Circular nº 3.814 de 07 de dezembro de 2016, ambas do Bacen, alteram e criam novas obrigações vinculadas ao RDE-IED, que entrarão em vigor a partir de 30 de janeiro de 2017.

Apresentamos abaixo as principais mudanças advindas destas novas regulamentações:

1.    Responsabilidade pelo registro. A responsabilidade pelo registro declaratório eletrônico de investimento estrangeiro passa a ser exclusivo da empresa brasileira receptora do investimento estrangeiro;

2.   Remessa de lucros e juros sobre capital próprio ao exterior. Serão realizados automaticamente no módulo IED do RDE, os registros de distribuição de lucros e de juros sobre capital próprio, quando envolverem remessa de capital ao exterior, uma vez que tais informações serão transmitidas ao Bacen com base nas movimentações de câmbio. Ou seja, não será necessário proceder com o registro prévio de tais operações no sistema RDE-IED para a efetiva remessa ao exterior;

3.       Informações da empresa receptora. Anualmente, até o dia 31 de janeiro, referente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior deverão ser atualizadas as informações referentes aos valores do patrimônio líquido e do capital social integralizado da empresa receptora, bem como os valores integralizados pelos investidores estrangeiros. Não obstante referida atualização, permanece o prazo de 30 (trinta) dias da data da ocorrência do evento societário para atualização do RDE- IED no tocante às alterações de participação do investidor estrangeiro nas sociedades receptoras. 

4.    Declarações econômico-financeiras trimestrais. As empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) deverão prestar declarações econômico-financeiras trimestrais ao Bacen. Esclarecemos que as declarações trimestrais devem ser realizadas até (i) o dia 31 de maio para a data-base de 31 de março; (ii) até o dia 31 de agosto para a data-base de 30 de junho; (iii) até o dia 30 de novembro para a data-base 30 de setembro; e (iv) até o dia 28 de fevereiro do ano subsequente para a data-base de 31 de dezembro.

Ressaltamos que não houve mudanças em relação as obrigações de registro no RDE-IED derivadas de movimentações em relação ao investimento estrangeiro em si, que ainda dependem do RDE-IED como condição para eventuais alterações. Exemplificativamente, ainda são obrigatórios os registros de: ingresso de bens para capitalização de empresa receptora; reorganizações societárias de empresas receptoras; capitalização de lucros, bem como a conferência de ações/quotas detidas por estrangeiro em empresa receptora para a integralização de capital subscrito em outra empresa nacional.

Lembramos que a ausência de registro, prestação de informações incorretas ou ainda o atraso nas declarações, conforme exemplificativamente exposto acima, sujeita a empresa receptora a penalidades pecuniárias, conforme a Resolução CMN nº 4.104/12.

O Departamento de Direito Societário de Felsberg Advogados permanece à disposição para esclarecimentos adicionais julgados necessários. Para mais informações favor contatar:  Claudia Maniaci (ClaudiaManiaci@felsberg.com.br), Tatiana Brenand Bauer Poli (tatianabauer@felsberg.com.br) e  Lucas Ruggeri (LucasRuggeri@felsberg.com.br), membros do departamento societário.

Atenciosamente,

FELSBERG ADVOGADOS

DEPARTAMENTO SOCIETÁRIO

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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