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CAMEX regulamenta mecanismo para coibir a triangulação de medidas antidumping e compensatórias

Em 17 de agosto de 2010, a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) aprovou a Resolução nº 63, que disciplina o mecanismo para coibir a triangulação das medidas antidumping e compensatórias, também denominada de circunvenção. Trata-se de prática que objetiva fraudar a origem de determinado produto, por meio da exportação por terceiro país, de modo a evitar a aplicação de medidas de defesa comercial que estejam em vigor.

Muito embora a previsão destes mecanismos tenha sido objeto da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, e da Lei no 11.786, de 25 de setembro de 2008, sua utilização estava condicionada à regulamentação pelo governo federal.

A nova regulamentação tem por objetivo assegurar a efetividade das medidas antidumping e compensatórias em vigor no Brasil, por meio de sua extensão às importações de produtos, partes, peças e componentes originários de terceiros países, quando comprovado que a comercialização destes bens estiver frustrando a defesa comercial.

A Resolução nº 63 estabelece que, para comprovar a existência de práticas elisivas, é necessário que haja alteração nos fluxos comerciais após o início do procedimento que resultou na aplicação da medida antidumping ou compensatória. Também terá que ser demonstrado que o preço de importação do produto, associado ao volume importado, torna a medida de defesa comercial sem efeito. Além disto, no caso de dumping, o preço do produto importado comercializado no Brasil deverá ser inferior ao valor normal apurado na investigação antidumping.

As empresas que estão sendo prejudicadas por tais práticas elisivas, notadamente as empresas brasileiras fabricantes do produto em questão, poderão requerer a análise da existência de circunvenção e a extensão do direito antidumping ou compensatório. A investigação será conduzida pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), com base nos principais antecedentes da investigação que culminou com a aplicação das medidas de defesa comercial em vigor, oferecendo-se às partes interessadas oportunidade para manifestação. A extensão das medidas de defesa comercial será fixada por Resolução da CAMEX.

O Grupo de Comércio Internacional do Felsberg e Associados está à disposição para auxiliar empresas interessadas em solicitar a análise da existência de circunvenção e a extensão do direito antidumping ou compensatório, bem como esclarecer eventuais dúvidas sobre o assunto.

Atenciosamente,

Equipe de Comércio Internacional

Fernanda Sayeg | fernandasayeg@felsberg.com.br
Wagner Parente | wagnerparente@felsberg.com.br
A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.

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