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Camex reduz Imposto de Importação para máquinas e equipamentos industriais.

No dia 10 de abril de 2014, a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) aprovou a concessão de 95 ex-tarifários para bens de capital sem produção no Brasil. A lista das máquinas e equipamentos industriais beneficiados com a redução do Imposto de Importação está na Resolução Camex n°23. As alíquotas para compra no exterior dos bens de capital foram reduzidas de 14% para 2%, até 31 de dezembro deste ano.

No mês de março, a CAMEX já havia aprovado a redução do Imposto de Importação para 430 itens na condição de ex-tarifários, sendo 404 bens de capital (277 novos e 127 renovações) e 26 bens de informática e telecomunicação (7 novos e 19 renovações) sem fabricação no Brasil. Segundo a CAMEX, os ex-tarifários aprovados em 2014 estão vinculados a investimentos globais de US$ 21,12 bilhões.

O regime de ex-tarifários visa a estimular os investimentos para ampliação e reestruturação do setor produtivo nacional de bens e serviços, por meio da redução temporária do Imposto de Importação de bens de capital e bens de informática e telecomunicações sem produção no Brasil. Com a concessão de ex-tarifários, há redução de custos para implantação ou ampliação de fábricas e linhas de produção.

O Comitê de Análise de ex-tarifários (Caex) é o órgão responsável por verificar a inexistência de produção nacional dos bens pleiteados, bem como a análise de mérito dos pleitos tendo em vista os objetivos pretendidos, os investimentos envolvidos e as políticas governamentais de desenvolvimento. As fabricantes brasileiras de máquinas e equipamentos industriais também participam do processo de análise de produção nacional, uma vez que podem manifestar-se sobre as solicitações de ex-tarifários. Contudo, a decisão final acerca da aprovação do ex-tarifário cabe à CAMEX.

A Equipe de Comércio Internacional de Felsberg Advogados está à disposição para prestar mais informações sobre esse assunto ou para auxiliar as empresas que tenham interesse em solicitar a concessão de ex-tarifários para bens de capital ou para bens de informática e telecomunicações.

Atenciosamente,

Equipe de Comércio Internacional

grupocomerciointernacional@felsberg.com.br

 

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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