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CAMEX Abre Prazo Para Pleitos de Alteração da Tarifa Externa Comum (TEC)

Em 14 de novembro de 2012, foi publicada a Resolução nº 80 da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), que criou o Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do Mercosul (GTAT-TEC). Este grupo será responsável pela análise de pleitos relacionados à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (LETEC) e à Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum (TEC) por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional.

Na mesma Resolução, a CAMEX determinou que o prazo para protocolo dos pedidos para a inclusão de itens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) na LETEC ou na Lista de Elevações Transitórias da TEC é 14 de janeiro de 2013.

As inclusões de produtos na LETEC e na Lista de Elevações Transitórias da TEC são medidas permitidas no âmbito do Mercosul que consistem na alteração da alíquota do imposto de importação vigente para determinada posição da NCM. Ambas as medidas objetivam estimular a competitividade regional e proteger a indústria nacional em face do aumento das importações.

A LETEC é composta por 100 (cem) itens da NCM que podem ter as alíquotas do imposto de importação aumentadas ou reduzidas em relação à TEC. Essa lista é revista pela CAMEX a cada 6 (seis) meses. A Lista de Elevações Transitórias da TEC, por sua vez, é composta por 200 (duzentas) posições da NCM e tem como único propósito aumentar as alíquotas da TEC para proteger as empresas brasileiras em face das importações. Sua validade é de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.

Como o governo brasileiro selecionou os 100 (cem) primeiros itens da NCM que comporão a Lista de Elevações Transitórias da TEC em julho de 2012, a partir de novembro, serão selecionados apenas 100 (cem) produtos para essa lista.

Ressalte-se que, tanto no caso da LETEC, quanto no caso da Lista de Elevações Transitórias da TEC, o imposto de importação só poderá ser elevado até a alíquota consolidada pelo Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC).

A Equipe de Comércio Internacional de Felsberg e Associados está à disposição de empresas e associações de classe para prestar mais informações sobre esse assunto ou para assessorá-las na apresentação de pleitos para a alteração temporária da TEC.

Atenciosamente,

Equipe de Comércio Internacional

Embaixador Sergio Amaral (samaral@felsberg.com.br)

Fernanda Manzano Sayeg (fernandasayeg@felsberg.com.br)

Fernando Graciani Dolce (fernandodolce@felsberg.com.br)

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