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CADE submete à consulta pública nova resolução que visa fomentar a reparação de danos concorrenciais e regular o acesso a documentos provenientes de investigações antitruste

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“Cade”) submeteu a consulta pública no último dia 07 de dezembro proposta de resolução com o objetivo de fomentar a reparação de danos concorrenciais no Brasil e regular o acesso a documentos provenientes de investigações antitruste.

A Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011) prevê em seu artigo 47 que os prejudicados por infrações concorrenciais poderão ingressar em juízo para, em defesa de seus interesses individuais ou individuais homogêneos, obter a cessação de práticas que constituam infração da ordem econômica, bem como o recebimento de indenização por perdas e danos sofridos, independentemente do inquérito ou processo administrativo, que não será suspenso em virtude do ajuizamento de ação.

Trata-se de dispositivo que visa viabilizar o ressarcimento da parte lesada pela conduta anticompetitiva mediante persecução privada (private enforcement), efetivada por meio das chamadas Ações de Reparação por Danos Concorrenciais (“ARDCs”), bastante comuns nos Estados Unidos, porém, ainda raras no Brasil. Nos últimos anos, União Europeia e países como Alemanha, Austrália e Reino Unido têm buscado fomentar tais práticas.

Tais medidas podem gerar benefícios aos consumidores, possibilitando o efetivo ressarcimento dos danos incorridos, com menores custos aos lesados. Deve-se, no entanto, zelar pelo equilíbrio entre as medidas de persecução pública (public enforcement) e de persecução privada. Se por um lado as regras que favoreçam excessivamente private enforcement podem prejudicar o public enforcement, por outro aquelas que sejam excessivamente restritivas podem inviabilizar o ressarcimento da parte lesada pela infração à ordem econômica e parte significativa do enforcement antitruste.

De acordo com a proposta, será dado acesso prioritário a documentos e informações que subsidiem o ajuizamento de ARDCs por partes potencialmente lesadas pela infração à ordem econômica, sendo que a Superintendência-Geral do Cade e o Plenário do Tribunal do Cade poderão considerar, no momento da negociação de TCC ou no momento de aplicação das penas previstas nos artigos 37 e 38 da Lei de Defesa da Concorrência, uma redução da contribuição pecuniária ou da multa administrativa com relação aos participantes da infração concorrencial que comprovarem o ressarcimento extrajudicial ou judicial no âmbito de ARDCs.

A proposta de nova resolução também trata sobre procedimentos de acesso a documentos provenientes de investigações antitruste, com vistas a definir quais documentos serão considerados de acesso público ou restrito, de acordo com as fases do processo. A resolução trata, ainda, sobre o acesso de terceiros interessados aos documentos de investigações de condutas anticompetitivas.

Adicionalmente à proposta de nova resolução, o Cade também pretende apresentar propostas legislativas sobre o ajuizamento de ações de reparação por danos concorrenciais, sugerindo a inserção de dispositivos no artigo 47 da Lei de Defesa da Concorrência para estabelecer que (i) a instauração de procedimento para apuração da infração contra a ordem econômica pela Superintendência Geral do Cade seja considerada fator interruptivo do prazo prescricional para ajuizamento das ARDCs; (ii) o termo inicial da prescrição seja a ciência inequívoca da infração à ordem econômica; (iii) o signatário do Acordo de Leniência não seja responsabilizado solidariamente com relação aos danos causados pelos demais coautores da prática anticompetitiva; e (iv) a repetição do indébito por valor em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao signatário do Acordo de Leniência.

A proposta de resolução soma-se aos esforços de fortalecimento do Programa de Leniência  e de Termos de Compromisso de Cessação de Condutas do Cade, que, conforme experiência nacional e internacional, representa uma das principais ferramentas no combate a cartéis.

A minuta da resolução está aberta à contribuições de toda a sociedade até o dia 06 de fevereiro de 2017. As sugestões devem ser enviadas pelo endereço eletrônico consultapublica52016@cade.gov.br. A equipe de Direito Concorrencial do Felsberg Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos e assessoria quanto a eventuais contribuições à consulta pública.

Permanecemos à inteira disposição para prestar esclarecimentos adicionais eventualmente necessários.

Atenciosamente,

Departamento Concorrencial

Contatos: Evy Marques (evymarques@felsberg.com.br) e Filipe Perruso (filipeperruso@felsberg.com.br).

 A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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