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Cade publica novas regras para notificação de contratos associativos

Em sessão do Tribunal realizada nesta terça-feira (18/10), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade homologou o despacho que trata da Resolução nº 17, destinada à disciplina das hipóteses de notificação de contratos associativos previstas no inciso IV do artigo 90 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.

A nova Resolução busca esclarecer e simplificar os critérios de notificação de contratos associativos e revoga a Resolução Cade nº 10/2014.

A Resolução conceitua os contratos associativos como quaisquer contratos com duração igual ou superior a 2 (dois) anos que estabeleçam empreendimento comum para exploração de atividade econômica, desde que, cumulativamente:

  • o contrato estabeleça o compartilhamento dos riscos e resultados da atividade econômica que constitua o seu objeto; e
  • as partes contratantes sejam concorrentes no mercado relevante objeto do contrato.

Para fins da nova Resolução, considera-se atividade econômica como “a aquisição ou a oferta de bens ou serviços no mercado, ainda que sem propósito lucrativo, desde que, nessa hipótese, a atividade possa, ao menos em tese, ser explorada por empresa privada com o propósito de lucro”.

Os contratos celebrados antes da entrada em vigor da nova Resolução, cujo prazo de duração atinja ou ultrapasse 2 (dois) anos, deverão ser submetidos à análise do Cade se forem considerados contratos associativos. Igualmente, os contratos celebrados com prazo de duração inferior a 2 (dois) anos ou por prazo de vigência indeterminado deverão ser notificados previamente à sua renovação e à continuidade da sua vigência, caso o período de 2 (dois) anos, a contar da sua assinatura, venha a ser atingido ou ultrapassado.

A nova Resolução constitui significativo avanço frente à Resolução nº 10/2014, simplificando e esclarecendo os critérios de notificação, ao excluir o filtro de participação de mercado (market share mínimo) e focar em contratos associativos entre concorrentes, retirando-se os contratos verticais.

A nova Resolução entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.

Cumpre relembrar que de acordo com o inciso IV do art. 90 da Lei nº 12.529/11 a celebração de contratos associativos, consórcios e joint ventures configura ato de concentração, devendo ser notificada ao Cade, previamente à sua consumação, sempre que verificados os critérios de notificação aplicáveis, conforme abaixo sumarizado.

 

Critérios gerais de notificação de atos de concentração
 

  • Pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 750 milhões; e
  • Pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 75 milhões.

 

Critérios específicos de notificação de contratos associativos
 

·      Contratos com prazo de duração igual ou superior a 2 (dois) anos ou, em caso de contratos com prazo de duração inferior a dois anos ou prazo indeterminado, quando tal período for atingido;

·      O contrato estabeleça o compartilhamento dos riscos e resultados da atividade econômica que constitua o seu objeto; e

·      As partes contratantes sejam concorrentes no mercado relevante objeto do contrato.

 

Permanecemos à inteira disposição para prestar esclarecimentos adicionais eventualmente necessários.

Atenciosamente,

Departamento Concorrencial

Contatos: Evy Marques (evymarques@felsberg.com.br) e Filipe Perruso (filipeperruso@felsberg.com.br)

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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