Felsberg Advogados
Home | Cade estabelece prazo de 30 dias para análise de atos de concentração sumários.
Publicações

Cade estabelece prazo de 30 dias para análise de atos de concentração sumários.

Foi publicada nesta terça-feira (06) no Diário Oficial da União a Resolução Cade nº 16/2016, estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do protocolo de petição ou de sua emenda, para conclusão da análise de atos de concentração enquadrados em procedimento sumário e que não sejam reclassificados para análise em procedimento ordinário.

Embora, em termos práticos, este prazo já viesse sendo observado pelo órgão na análise de tais atos, a nova Resolução busca proporcionar maior segurança jurídica ao mercado, estabelecendo um prazo formal para a conclusão das análises de atos de concentração enquadrados em procedimento sumário pela Superintendência-Geral do Cade (“SG-Cade”).

Nos termos da Resolução Cade nº 2/2012, o procedimento sumário será aplicado pelo Cade aos casos que, em virtude da simplicidade das operações, tenham menor potencial ofensivo à concorrência, de acordo com juízo discricionário de conveniência e oportunidade da autarquia. São hipóteses enquadráveis no procedimento sumário as seguintes operações:

  • Joint-ventures clássicas ou cooperativas: casos de associação de duas ou mais empresas separadas para a formação de nova empresa, sob controle comum, que visa única e exclusivamente à participação em um mermado cujos produtos/serviços não estejam horizontal ou verticalmente relacionados;
  • Substituição de agente econômico: situações em que a empresa adquirente ou seu grupo não participava, antes do ato, do mercado envolvido, ou dos mercados verticalmente relacionados e, tampouco, de outros mercados nos quais atuava a adquirida ou seu grupo;
  • Baixa participação de mercado com sobreposição horizontal: as situações em que a operação gerar o controle de parcela do mercado relevante comprovadamente abaixo de 20% (vinte por cento), a critério da SG-Cade, de forma a não deixar dúvidas quanto à irrelevância da operação do ponto de vista concorrencial;
  • Baixa participação de mercado com integração vertical: nas situações em que nenhuma das requerentes ou seu grupo econômico comprovadamente controlar parcela superior a 30% (trinta por cento) de quaisquer dos mercados relevantes verticalmente integrados; e
  • Ausência de nexo de causalidade: concentrações horizontais que resultem em variação de HHI (Índice de Herfindahl-Hirschman) inferior a 200 (duzentos) desde que a operação não gere o controle de parcela de mercado relevante superior a 50% (cinquenta por cento);

O eventual descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias obrigará o Superintendente-Geral, por meio de despacho dirigido ao Tribunal, a fundamentar as razões do atraso e tornar a análise da operação prioritária.

Note-se, ainda, que após a decisão de aprovação da SG-Cade as partes devem aguardar o prazo de 15 (quinze) dias para consumar a operação, uma vez que a decisão somente se torna definitiva após o decurso de tal prazo sem a interposição de recurso de terceiros ou avocação por membro do Tribunal do Cade.

Para os atos enquadrados em procedimento ordinário, o prazo continua sendo de 240 (duzentos e quarenta) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa), conforme determina o artigo 88, § 2º da Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011).

Permanecemos à inteira disposição para prestar esclarecimentos adicionais eventualmente necessários.

Atenciosamente,

Departamento Concorrencial

Contatos: Evy Marques (evymarques@felsberg.com.br) e Filipe Perruso (filipeperruso@felsberg.com.br)

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

Topo Voltar