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Brasil avança em acordo de sigilo bancário com EUA

Por Ribamar Oliveira

Os governos do Brasil e dos Estados Unidos chegaram a um acordo de conteúdo, nesta terça-feira, sobre o Fatca, a lei de conformidade tributária sobre contas no exterior. Com esse entendimento, as instituições financeiras brasileiras, que operam com cidadãos e empresas americanas, ficaram preservadas de quaisquer penalidades que serão impostas pelo governo dos EUA a partir de julho.

O Fatca, aprovado pelo Congresso dos EUA em 2010, impõe às instituições financeiras estrangeiras a obrigação de prestar informações às autoridades fiscais americanas sobre os titulares americanos de contas bancárias. O objetivo é combater a evasão fiscal. A instituição que não aderir terá uma retenção de 30%, que incidirá sobre qualquer rendimento de cidadão americano – juros, dividendos, rendas, prêmios, salários e outros.

O Brasil ainda não assinou o acordo formal com os Estados Unidos, apenas chegou a um entendimento sobre um texto. Até o fim do ano, o Congresso brasileiro terá de aprovar o acordo, a ser regulamentado por decreto da presidente Dilma Rousseff.

Somente com o acordo assinado e ratificado as instituições brasileiras terão segurança de que não sofrerão penalidades a partir de janeiro de 2015.

A Receita Federal, o Banco Central e as entidades representativas dos bancos brasileiros já estão trabalhando em conjunto para operacionalizar a sistemática das informações que serão prestadas, informou o coordenador-geral de Relações Internacionais da Receita, Flávio Gonçalves Martins Araújo.

O acordo também obrigará as instituições financeiras americanas a prestar informações às autoridades fiscais do Brasil sobre rendimentos e pagamentos feitos para seus correntistas pessoas físicas e empresas brasileiras. Haverá também troca automática de informações fiscais entre os dois governos.

Em 2015, autoridades fiscais do Brasil encaminharão a suas equivalentes nos EUA dados sobre rendimentos de cidadãos e empresas americanas obtidos no país, relativos a 2014. Da mesma forma, dados de rendimentos de cidadãos e empresas brasileiras nos EUA serão enviados ao fisco do Brasil.

A lei complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras são obrigadas a informar à administração tributária da União operações financeiras efetuadas por seus usuários. Essa lei, base do entendimento de agora, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: Valor Econômico de 4.4.2014.

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