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BH regulamenta perdão de dívidas de cartórios

A Prefeitura de Belo Horizonte regulamentou a transação tributária – acordo entre Fisco e contribuinte para facilitar a quitação de dívidas relacionadas a impostos – para os cartórios da cidade. A novidade consta do Decreto nº 15.251, publicado no Diário Oficial do Município desta terça-feira.

O decreto regulamenta a Lei nº 9.677, de 2008, que criou a benesse para os prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Ele entra hoje em vigor.

De acordo com a nova norma, a prefeitura poderá perdoar ou reduzir o valor de débitos referentes a serviços prestados até 31 de dezembro de 2008, mesmo que sejam objeto de processo administrativo ou judicial. O cartório deverá desistir do litígio para poder aproveitar-se do benefício.

No caso de transação que envolver crédito tributário objeto de processo administrativo ou judicial, cada parte arcará com o pagamento dos respectivos honorários advocatícios. O autor da ação será responsável pelas custas judiciais.

A fim de viabilizar a transação tributária, a prefeitura poderá, por exemplo, cancelar as penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao ISS ou reduzir a multa aplicada pela falta de recolhimento do imposto para 10% do total para o pagamento à vista do valor exigido pelo Fisco; 20%, se o devido for pago em até 60 parcelas; ou 35%, se parcelado em mais de 60 vezes.

No caso de parcelamento, se o cartório deixar de pagar parcela por período superior a 60 dias, a transação é cancelada e tudo volta á situação original.

O Secretário Municipal de Finanças poderá baixar normas complementares a este decreto.

Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária.

 

Valor Econômico de 2.7.2013.

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