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Bens Em Condomínio Civil - Pagamento Das Respectivas Despesas / Frutos Recebidos

Não há dúvida de que, no condomínio civil, como regra geral, os condôminos respondem pelas despesas pertinentes as respectivo quinhão e que os frutos correspondentes são compartilhados.

Da mesma forma, como a posse é compartilhada entre os condôminos, ninguém pode, na composse, transferir o uso sem a anuência dos demais.

O condomínio civil tem a característica de transitoriedade, quando não decorre de co-propriedade entre cônjuges, seja no regime da comunhão total de bens, seja no regime da comunhão parcial, em que o bem é adquirido na constância do casamento.

No entanto, a regra geral supracitada é afastada, na hipótese de acordo entre os condôminos.

Por exemplo, no que concerne à composse, a posse do imóvel fica, temporariamente, com um deles, como no caso do acordo de separação entre cônjuges, em virtude de manifestação da vontade entre os condôminos.

Neste caso, a posse é exclusiva de um dos condôminos, aplicando-se-lhe as regras gerais sobre a posse, e, por conseqüência, o uso, contidas no Código Civil – arts. 1196, 1197, 1200,  1201 -, e também quanto à percepção dos frutos – art. 1.214.

Neste sentido, CAIO MÁRIO, em “Instituições de Direito Civil”, Forense, 18ª ed., 2004, p. 35, ressalta:

 

“Cessa a composse:

……. (omissis);

B) Pela posse exclusiva de um dos sócios que isole, sem oposição dos demais, uma parte dela, passando a possuí-la com exclusividade, o que implica uma divisão de fato, efetivamente com a anuência dos comunheiros, e respeitada pelo direito como um estado transitório, até que a definitiva se realize, com observância dos requisitos e formalidades legais.”

Portanto, in casu, tanto o uso é exclusivo do cônjuge cuja posse direta do imóvel foi mantida,, durante o prazo do acordo, como a percepção dos respectivos frutos.

Desse modo, a pretensão do ouro cônjuge, de receber metade de eventual aluguel de vaga de garagem do bem condominial de uso exclusivo do cônjuge que se manteve na posse direta do imóvel  não tem amparo legal.

Quanto ao ônus das despesas de manutenção do título do clube, também o acordo entre as partes elide a obrigatoriedade de cada uma arcar com as despesas no percentual que lhe cabe do título patrimonial.

De fato, o título em apreço foi adquirido na constância do casamento, pelo regime da comunhão parcial de bens, e sempre foi pago pelo cônjuge-varão.

Com a separação judicial, mediante acordo tácito, o cônjuge-varão continuou a pagar integralmente as mensalidades do clube, sem jamais ter solicitado à outra parte que contribuísse com a parcela das mensalidades correspondente a seu quinhão.

No entanto, o cônjuge-varão – por ter a ex-esposa se recusado a lhe transferir, gratuitamente, a sua parte do título patrimonial – exigiu dela que contribuísse com a metade da mensalidade – o que é seu direito – na medida em que, no acordo tácito, não foi previsto prazo de duração.

Porém, cabe ao cônjuge-varão apresentar à ex-esposa, mensalmente, o correspondente boleto de cobrança., o que  não ocorreu.

Por outro lado, as mensalidades do clube, arcadas pelo cônjuge-varão, sponte propria, durante mais de dois anos e meio, não são passíveis de cobrança, na medida em que decorreram de acordo tácito, inequívoco, entre os condôminos, não sendo cabível invocar as normas legais pertinentes ao condomínio civil, já que afastadas pela vontade das partes, durante aquele período.

Acresça-se o fato de que a pensão alimentícia é devida aos filhos, enquanto o pagamento de despesas de manutenção de clube, indevidas, de aluguel de vagas de garagem, se tratam de relações jurídicas entre os cônjuges e, portanto, diversas da pensão alimentícia.

Ademais de se tratarem de relações jurídicas diversas, a compensação apenas pode ocorrer em relação a créditos líquidos e certos, o que não é o caso, a uma porque o cônjuge-varão não possui qualquer crédito, muito menos líquido e certo, a duas porque os credores são distintos, de um lado os filhos e de outro, para fins de argumentação, se necessária.

Portanto, incabível a possibilidade de compensação de créditos, realizada pelo cônjuge-varão. Em outras palavras, a pensão deve ser depositada integralmente e à ex-esposa, a partir do corrente mês, cabe contribuir com o percentual de 50% (cinqüenta por cento) da taxa de manutenção normal do Clube, mediante comprovação do valor e paga na data do vencimento da obrigação.

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