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Belo Horizonte muda normas de notificação

Por Laura Ignacio

A prefeitura de Belo Horizonte editou novas normas para a notificação e contestação de atos administrativos municipais relativos ao Simples Nacional. O Simples é um regime simplificado de tributação em que a micro e pequena empresa recolhe os tributos federais, estaduais e municipais de forma unificada.

A alteração foi instituída por meio do Decreto nº 14.986, publicado no Diário Oficial do município desta segunda-feira.

No caso de indeferimento de opção do contribuinte pelo Simples, a Secretaria Municipal de Finanças deverá disponibilizar no seu site as razões que motivaram cada indeferimento. Por exemplo, o faturamento está acima do teto permitido para adesão ao regime simplificado. A norma estabelece também que quando uma empresa for excluída do Simples, poderá ser notificada por meio de publicação de edital no Diário Oficial , ao invés de receber carta com aviso de recebimento. Isso acontecerá quando o endereço do infrator for desconhecido ou este não for  localizado no endereço constante do Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários.

Segundo o decreto, essas serão as formas de notificação até o pleno funcionamento do sistema de comunicação eletrônica previsto na legislação nacional.

Se a empresa for excluída do Simples poderá contestar a exclusão em até 30 dias contados da data da notificação, mediante pedido que deve ser formalizado na Central de Atendimento Presencial – BH Resolve. Primeiro, a contestação do contribuinte será examinada pela Gerência de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações. A Fazenda municipal poderá confirmar ou anular os efeitos do ato administrativo contestado. Se for confirmado, então os autos do processo administrativo serão encaminhados à Junta de Julgamento Tributário.

O decreto entra hoje em vigor, revogando o Decreto n° 13.521, de 2009.

 

Valor Econômico de 15.8.2012.

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