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Auditoria do TCE-SP aponta descumprimento da PNRS pelos Municípios

Com o intuito de fiscalizar o atendimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) realizou auditoria junto aos Municípios, considerando 43 itens relacionados à PNRS, com destaque para os abaixo listados:

Existe Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos?

Sim        103                      63.19%

Não       60                        36.81%

Existe Cooperativa / Associação ou outras entidades de catadores no Município?

Sim        101                      61.96%

Não       62                        38.04%

A disposição final de resíduos sólidos é feita em consórcio com municípios da região?

Sim        4                          2.45%

Não       159                      97.55%

O Município possui coleta seletiva de resíduos sólidos?

Sim        104                      63.80%

Não       59                        36.20%

Existe outras iniciativas de recepção de resíduos sólidos (ecopontos, cata-bagulho, etc.)?

Sim        94                        58.02%

Não       68                        41.98%

Existe Unidade de Triagem?

Sim        57                        34.97%

Não       106                      65.03%

Existe área de aterro no Município?

Sim        99                        60.74%

Não       64                        39.26%

Se houver área de aterro, existe licença de operação da CETESB para a área de aterro?

Sim        83                        51.23%

Não       22                        13.58%

Não se aplica                   35.19%

É realizado tratamento de resíduos sólidos antes do aterramento?

Sim        22                        13.50%

Não       101                      61.96%

Não se aplica                   24.54%

Os resultados dessa auditoria do TCE-SP poderão ser usados para subsidiar o parecer das contas anuais das Prefeituras Municipais e, em casos de suspeita de improbidade administrativa, danos ao ambiente ou crime ambiental, as informações serão enviadas ao Ministério Público.

Permanecemos à inteira disposição para prestar esclarecimentos adicionais eventualmente necessários.

Atenciosamente,

FELSBERG ADVOGADOS

Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Contato: fabriciosoler@felsberg.com.br

 A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

 

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