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Aprovado Decreto Paulistano que regulamenta os Projetos de Intervenção Urbana - PIU

Foi publicado no último dia 30 de março o Decreto nº 56.901/2016, que regulamenta os Projetos de Intervenção Urbana – PIU no Município de São Paulo.

Os PIU terão por objetivo promover o ordenamento e a restruturação urbana em áreas subtilizadas e com potencial de transformação na cidade de São Paulo, mediante a desapropriação de imóveis subutilizados e sua posterior alienação a empreendedores privados, que deverão se comprometer a atuar nos termos do PIU instituído para aquela determinada região.

A SP-Urbanismo será a entidade responsável por estruturar os PIU. Aprovado o projeto, caberá à SP-Urbanismo alienar os imóveis ou os direitos relativos a imissões na posse decorrentes de desapropriação, viabilizando a transformação urbana almejada por meio da exploração econômica desses imóveis e direitos pela iniciativa privada.

Interessante notar que a regulamentação dos PIU viabiliza à iniciativa privada propor ao Poder Público projetos para áreas da cidade que necessitam de desenvolvimento, via manifestação de interesse (“MIP”), que deverá ser instruída com os seguintes elementos:

  1. a)    Definição do perímetro de intervenção;
  2. b)    Características básicas da proposta;
  3. c)     Fases da elaboração do projeto, com mecanismos que assegurem o caráter participativo nessas atividades.

A MIP já tem sido bastante utilizada pelos governos para viabilizar projetos de infraestrutura objeto de concessão ou parceria público-privada (“PPP”). Funciona assim:

a)    A iniciativa privada, ao identificar a necessidade de implantação de um equipamento público (um hospital, uma linha de metrô, um presídio, uma rede de abastecimento de água, etc.) propõe ao governo a realização de estudos de viabilidade.

b)    O Governo, a partir de um juízo de conveniência e oportunidade, publica um edital de chamamento público para que demais empresas interessadas em executar os estudos se manifestem.

c)     Após certo prazo, aquelas empresas que manifestarem interesse e atenderem aos requisitos do chamamento são autorizadas a realizar os estudos por sua conta e risco.

d)    Ao final, o governo recebe do(s) autorizado(s) o “pacote completo”, contemplando os estudos de engenharia, de demanda, estimativas de receitas, custos e despesas, análise de viabilidade econômico-financeira, estudos jurídicos, etc. Enfim, tudo que é necessário para que se instaure licitação para a contratação da execução do projeto propriamente dita.

Uma vez instaurada a licitação, qualquer empresa que preencha os requisitos (inclusive a empresa que realizou os estudos de viabilidade) pode participar do certame, obtendo o vencedor o direito de implantar o equipamento público e prestar os serviços pelo prazo da concessão ou PPP.

Nos termos do Decreto nº 56.901/2016, mecanismo parecido poderá ser aplicado para viabilizar os PIU, que culminarão na licitação da venda dos imóveis e/ou direitos de imissão na posse dos imóveis para exploração da iniciativa privada, respeitados os limites fixados no respectivo PIU.

O Felsberg Advogados permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos acerca dos tópicos acima levantados. Em caso de dúvidas, favor contatar Fabio Sertori (fabiosertori@felsberg.com.br) ou Daniel Engel (danielengel@felsberg.com.br), sócios da Equipe de Infraestrutura, ou Fernanda Amaral (fernandaamaral@felsberg.com.br), sócia da Equipe de Imobiliário Financeiro.

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