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Aprovada Portaria do Ministério das Cidades sobre estudos de viabilidade de Concessões e PPPs no setor de saneamento básico.

Foi publicada na semana passada a Portaria n. 557/16, do Ministério das Cidades, que institui normas de referência para a elaboração dos estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira (“EVTE”) que devem, obrigatoriamente, preceder a contratação de Concessões e PPPs no setor de saneamento básico (água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais). Trata-se de normativo de suma importância, uma vez que a contratação de concessão ou PPP no setor sem a prévia elaboração do EVTE é considerada inválida pela da Lei Nacional de Saneamento Básico (art. 11, inciso II).

O texto final aprovado foi objeto de intenso processo de consulta pública, em que inúmeros aprimoramentos foram propostos pela sociedade civil. Participamos ativamente dessa etapa, e fomos honrados com o acatamento de proposta de alteração que culminou na redação do parágrafo único do art. 4º da Portaria, que autoriza expressamente que o EVTE seja elaborado por parceiros privados, previamente autorizados pela Administração na forma do art. 21 da Lei Federal de Concessões (em procedimentos de manifestação de interesse). Entendemos que essa autorização expressa propiciará segurança e agilidade na etapa de estruturação das Concessões e PPPs do setor de saneamento básico.

Para conhecer o inteiro teor da norma, acesse https://goo.gl/UCbZ96.

Permanecemos à disposição.

Atenciosamente,

Equipe de Infraestrutura e Energia de Felsberg Advogados

Contatos: Fabio Sertori (FabioSertori@felsberg.com.br), Fabricio Soler (FabricioSoler@felsberg.com.br) e Vitor Antunes (VitorAntunes@felsberg.com.br).

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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