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Aprovada a Política Nacional de Resíduos Sólidos

Depois de 20 anos em tramitação e longos debates, no último dia 02 de agosto de 2010, foi sancionada pelo Presidente da República a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/10), que impõe obrigações a governos, a empresários e a cidadãos quanto ao gerenciamento do lixo e de materiais recicláveis.

A Lei foi objeto de diálogo entre os diversos setores envolvidos com a questão do lixo: sociedade civil, poder público, empresas e catadores. Assim, diversos segmentos da economia estarão sujeitos às normas e disposições dessa Lei, que serão parte integrante de processos de licenciamentos ambiental de empreendimentos como de saneamento básico, da construção civil, de resíduos industriais, de serviços de saúde, de mineração, portos, aeroportos e terminais alfandegários, ferroviários e rodoviários.

Oportuno observar que na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos deverá ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Visando compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis, a Política Nacional instituiu a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

Com efeito, cumpre destacar a inovação consistente no sistema de logística reversa, em que a empresa deverá realizar o recolhimento, a reciclagem e a destinação ambientalmente correta de determinados resíduos após o consumo, como agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes e produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

Dessa forma, caberá aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes desses produtos e/ou embalagens, tomar todas as medidas necessárias para assegurar a implementação e operacionalização do sistema de logística reversa sob seu encargo, mediante a implantação de procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados; disponibilização de postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis; atuação em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. No mesmo sentido, vale observar também, a responsabilidade dos consumidores em efetuar a devolução após o uso desses materiais, aos comerciantes ou distribuidores.

Com o objetivo de aclarar a aplicação dessa Política, apresentamos as seguintes definições legais, que de agora em diante passarão a fazer parte ainda mais do cotidiano das empresas e dos agentes produtivos:

• Resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;

• Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

• Ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;

• Logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;

• Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos da PNRS.

A Lei contém princípios e instrumentos importantes, competindo à iniciativa privada e ao Poder Público se organizarem para cumpri-la, especialmente em situações que independem de regulamentação.

O Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Felsberg e Associados está à disposição para auxiliar os interessados nos diversos assuntos relacionados às implicações jurídicas decorrentes da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Atenciosamente,

FELSBERG E ASSOCIADOS
Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade

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