Felsberg Advogados
Home | ANP cobra na Justiça multa de R$ 173,3 milhões contra a Petrobras
Publicações

ANP cobra na Justiça multa de R$ 173,3 milhões contra a Petrobras

Petrobras afirma que tem decisão favorável no judiciário suspendendo a multa

Fonte: Valor – Terça-feira, 5 Março, 2013 – 10:52

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) aplicou uma multa de R$ 173,3 milhões à Petrobras por pagamento incompleto de participações especiais (PE), disse uma fonte do setor ao Valor. A multa foi aplicada em abril de 2012 e a Petrobras já esgotou todas as possibilidades de recurso interno na agência. Agora a dívida está sendo cobrada judicialmente.

A Petrobras informou que obteve, em 23 de julho do ano passado, uma decisão favorável no judiciário, em caráter liminar, suspendendo a exigibilidade da multa. “A ação judicial se encontra em andamento”, diz a nota da Petrobras. A ANP ainda não se manifestou oficialmente.

A origem da multa seria a alienação de equipamentos de uma empresa chamada Eclep que era deduzida do pagamento da PE. Mas a Petrobras comprou a empresa e teria continuado utilizando o mesmo procedimento de dedução dos custos no pagamento da PE.

Essa multa é uma das quatro que estão “sub judice” na Superintendência de Participações Governamentais (SPG) da ANP contra a Petrobras em 2011 e 2012. Nesse período, a SPG aplicou 18 multas, sendo que apenas duas não são contra a estatal. No total, as multas não pagas pela Petrobras nessa superintendência somam R$ 174,7 milhões.

Existem multas também que somam R$ 109 milhões aplicadas pela Superintendência de Segurança Operacional e Meio Ambiente (SSM). A maior parte (15) é contra a Petrobras, mas também foram multadas a OGX (3), ONGC (2) e Chevron (6).

Já a Coordenadoria de Conteúdo Local (CCL) da ANP multou em R$ 35,7 milhões 10 empresas do setor de óleo e gás, no período entre 2011 e 2012, pelo não cumprimento dos índices mínimos de conteúdo local prometidos em contrato de concessão de blocos de exploração.

Aqui também a Petrobras lidera as autuações e os questionamentos. A estatal e a Petrosynergy foram as únicas a recorrer levando algumas das cobranças à Justiça. Já Sonangol, Quantra, Maersk, Shell, Petrogal, Statoil e Chevron, entre outras, pagaram sem discutir, tendo direito a um desconto.

No balanço de 2012, a Petrobras informou ter R$ 4,9 bilhões em processos de natureza cível em fases administrativa e judicial diversas, aplicados pela ANP, informando que “tem buscado assegurar os seus direitos”.

Desse total, a Petrobras informa que R$ 1,86 bilhão são cobrados em processos nos quais são discutidas diferenças de Participação Especial (PE) nos campos da Bacia de Campos, multas por descumprimento de programas exploratórios mínimos e, ainda, processos administrativos que discutem multas por supostas irregularidades nos sistemas de medição em plataformas.

 

Topo Voltar