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Algumas situações pertinentes ao contrato de empreitada global

Consulta a empresa ………….., através da ilustre Dra. …………….., a respeito das minutas de contrato de construção e de outros correlatos, utilizadas pela empresa, com o fito de serem discutidos e, eventualmente, alterados.

As situações existentes hoje são:

a)    Terraplenagem, construção e instalações por conta da empreiteira;

b)   Terraplenagem por vezes em contrato separado da empreitada;

c)    Terraplenagem e construção com a empreiteira;

d)   Terraplenagem e instalações em contratos separados.

 

RESPOSTA

1 – Considerações Preliminares

O contrato de empreitada está regulado pelo Código Civil, nos artigos 610 e seguintes, sendo que o referido dispositivo legal assim estabelece, verbis:

“Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com o seu trabalho ou com ele e os materiais.

§ 1º – A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.”

Desse modo, por força de lei, temos que o fornecimento da mão de obra se constitui em elemento essencial para conceituação do contrato de empreitada, podendo os materiais ser providenciados, no todo, ou em parte, pela contratada.

Enquadra-se, a nosso ver, como fornecimento de materiais diretamente à contratada, para fins de direito civil, o fornecimento de esquadrias metálicas e respectiva instalação,  podendo ser pactuado à parte do contrato de empreitada, conquanto se recomende sempre integrar o contrato de construção.

No entanto, a contratação de mão de obra pela contratada descaracteriza o contrato como de empreitada, não só sob o prisma do Direito Civil, mas também do Direito Tributário.

Assim, se recomenda que o contrato de empreitada englobe todos os serviços e subempreitadas.

Pode-se excluir da recomendação geral, o fornecimento direto de materiais à contratada, conquanto se estipule tal faculdade expressamente no contrato de empreitada, hipótese em que caberá à empreiteira verificar e responsabilizar-se pela qualidade dos mesmos, assim como receber notas fiscais e conferi-las, por exemplo.

As consequências diretas de o contrato não se caracterizar como de empreitada, sob o estrito enforque o Direito Civil – fora aquelas de ordem tributária – dizem respeito à responsabilidade da empreiteira.

Parece-nos lógico que o fato de se contratar mão de obra diretamente pela dona da obra, sem o abrigo do contrato de empreitada, não significa que o empreiteiro deixa de ter responsabilidade pela obra.

No entanto, a presunção de responsabilidade civil do empreiteiro por defeito na obra deixa de ser absoluta, devendo ser provada pelo contratado.

Portanto, levando-se em conta que as situações acima apontadas pela Consulente não contemplam o fornecimento de materiais, conclui-se que apenas a primeira situação apontada na consulta – contrato de empreitada com o fornecimento de instalações e de terraplenagem – seria o mais recomendável.

Fora essa situação, apenas na hipótese de fornecimento de materiais com instalação se coadunaria com o conceito legal de empreitada.

As demais situações, acima indicadas, estariam fora do conceito legal de empreitada e, por via de consequência, se recomenda sejam afastadas.

Sugere-se as contratações de materiais diretamente, a fim de  compensar o aumento do preço da empreitada – por força da bitributação ínsita a este tipo contratual.

 

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