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Alert Tributário - Lei nº 6.136/2011 - Remissão de Crédito Tributário inscrito em Dívida Ativa no Estado do Rio de Janeiro

O Estado do Rio de Janeiro, através da Lei nº 6.136, publicada no Diário Oficial do dia 29 de dezembro de 2011, concedeu remissão integral de multas e parcial de juros, relativamente aos débitos, tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa e com data de vencimento anterior a 30 de novembro de 2011, ainda que já tenham sido parcelados anteriormente.
Caso os contribuintes desejem aplicar tais benefícios a débitos não inscritos em Dívida Ativa, será possível requerer suas inscrições, sendo certo que, nas hipóteses de débitos objeto de processo administrativo ou judicial, deverá ser renunciado o direito a que se funda a respectiva discussão.
De acordo com a referida norma, foram instituídas 3 (três) modalidades de regularização dos débitos, a saber: (i) pagamento à vista; (ii) parcelamento em até 18 (dezoito) vezes; e,
(iii) compensação com créditos de precatórios extraídos contra o Estado, suas Autarquias e Fundações.
Nas 3 (três) modalidades, os débitos poderão ser regularizados com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e exclusão integral das multas, sendo que o respectivo requerimento deverá ser efetuado até 31 de maio do presente ano. Se o débito decorrer exclusivamente de aplicação de multa, esta será reduzida a 30% (trinta por cento) do seu valor original.

Em relação à compensação com precatórios, restou autorizada a compensação de 95% (noventa e cinco por cento) dos débitos, devendo os 5% (cinco por cento) restantes serem pagos em espécie até 5 (cinco) dias úteis após o deferimento da compensação.

No caso de parcelamento, a prestação mensal não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) para as pessoas jurídicas e R$ 100,00 (cem reais) para as pessoas físicas.

Ocorrendo inadimplemento do parcelamento por período superior a 30 (trinta) dias, o benefício será imediatamente cancelado, restabelecendo-se o valor original do débito apurado com multa e demais encargos legais, até a data do vencimento da parcela não quitada, e deduzindo-se as parcelas já pagas.

A Lei estabelece, ainda, a remissão total dos débitos inscritos em dívida ativa até 1997, com valor inferior a 4.683,40 (quatro mil, seiscentos e oitenta e três e quarenta centavos) UFIR-RJ (aproximadamente R$ 9.000,00), bem como dos débitos inscritos até 30 de novembro de 2011, com valor inferior a 468,34 (quatrocentos e sessenta e oito e trinta e quatro centavos) UFIR-RJ (aproximadamente R$ 900,00).

A Lei entrará em vigor em 1º de fevereiro e é fundamental acompanhar a regulamentação do tema, que constitui oportunidade para regularização de débitos de ICMS, dentre outros junto ao Estado do Rio de Janeiro.

O Departamento Tributário de “Felsberg e Associados” permanece à disposição para esclarecimentos adicionais julgados necessários.
Atenciosamente,

DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO
FELSBERG E ASSOCIADOS
A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.

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