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Alteração do artigo 193, da CLT. Adicional de periculosidade.

Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012.

Foi sancionada a Lei nº 12.740/2012,  que alterou o artigo 193, da Consolidação das Leis do Trabalho, e introduziu novos critérios para a caracterização de atividades perigosas, reconhecendo como tais as atividades que exponham o trabalhador a roubos ou a outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. A referida Lei 12.740/2012 prevê regra de transição, permitindo a compensação de outros adicionais da mesma natureza, já concedidos a vigilantes, em virtude de acordo coletivo.

A alteração legislativa acompanha tendência jurisprudencial dos Tribunais especializados, que vinha reconhecendo o direito ao referido adicional, por analogia.

Caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego, conforme previsto no próprio art. 193, da CLT,  regulamentar os novos critérios de “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial” a ensejar o pagamento do adicional. 

O Departamento Trabalhista de Felsberg, Pedretti e Mannrich Advogados e Consultores Legais está à disposição para maiores esclarecimentos acerca do assunto.

DEPARTAMENTO TRABALHISTA
FELSBERG E ASSOCIADOS 

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.

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