Felsberg Advogados
Home | Alert Meio Ambiente e Sustentabilidade
Publicações

Alert Meio Ambiente e Sustentabilidade

Chamada Pública para Apoio aos Estados, Distrito Federal, Consórcios Públicos e Municípios
para a Elaboração de Planos de Resíduos Sólidos

Com o intuito de viabilizar o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei Federal nº12.305/10) e de seu Decreto regulamentador (nº 7.404/10), o Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou, no último dia 21 de outubro de 2011, o Edital de Chamada Pública SRHU/MMA nº 001/2011, com o objetivo de dar suporte, especificamente:

(i) Aos Estados para a elaboração de Planos Estaduais de Resíduos Sólidos (PERS); planos microrregionais, planos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas de resíduos sólidos;

(ii) Aos Estados e Distrito Federal para a elaboração de planos intermunicipais em arranjos de municípios integrantes com somatório da população urbana e rural (estimada pelo CENSO IBGE/2010) maior ou igual a 100 mil habitantes,

(iii) Aos Consórcios Públicos, cujas finalidades incluem a gestão de resíduos sólidos de municípios com somatório da população urbana e rural (vide Censo IBGE/2010) integrante maior ou igual a 100 mil habitantes, para a elaboração dos Planos Intermunicipais de Resíduos Sólidos; e

(iv) Aos Municípios sede da Copa do Mundo FIFA 2014 e Distrito Federal para a elaboração dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS), incluindo programa de coleta seletiva.

De acordo com a PNRS, a elaboração dos Planos Estaduais e Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é condição para os Estados, Distrito Federal e municípios terem acesso, a partir de 02 de agosto de 2012, a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

Poderão apresentar propostas o Chefe do Poder Executivo, ou seu representante legal do Estado, Distrito Federal ou Município, assim como o Presidente do Consórcio Público Intermunicipal ou Interfederativo, o qual detenha entre as suas finalidades a gestão de resíduos sólidos. Tais propostas deverão ser enviadas via o website do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), até o dia 17 de novembro de 2011.

Ademais, nos termos do Edital, as propostas deverão prever mecanismos de participação de órgãos públicos e da sociedade civil, por meio de conselhos de políticas públicas relacionados à área de atuação do projeto, como por exemplo, de meio ambiente, de resíduos sólidos, de assistência social, entre outras, bem como de movimentos sociais e organizações locais de catadores de materiais recicláveis.

Por fim, a publicação do resultado final da pré-seleção da Chamada Pública está prevista para o dia 02 de dezembro de 2011.

Para mais informações, consultar: http://www.mma.gov.br/estruturas/srhu2008/_ECAP/157_ecap21102011044831.pdf

O Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Felsberg e Associados permanece à inteira disposição para prestar esclarecimentos adicionais eventualmente necessários.

Atenciosamente,

FELSBERG E ASSOCIADOS
Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Equipe: Fabricio Dorado Soler, Fernanda Vianna Stefanelo, Gabriela Azevedo Marques, Alice Duarte Alves e Tasso Alexandre Richetti Pires Cipriano.

Contato: sustentabilidade@felsberg.com.br

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.

Topo Voltar