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Resolução Normativa nº 98 do Conselho Nacional de Imigração – Autorização de trabalho e visto temporário a estrangeiro no Brasil, que venha trabalhar, exclusivamente, na preparação, organização, planejamento e execução da Copa das Confederações FIFA 2013, da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016

No último dia 19 de novembro de 2012 foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução Normativa nº 98, de 14 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Imigração (“RN 98/12”), a qual passa a viger desde a data de sua publicação.

Tal resolução veio disciplinar a concessão de autorização de trabalho e visto temporário a estrangeiro no Brasil, que venha trabalhar, exclusivamente, na preparação, organização, planejamento e execução da Copa das Confederações FIFA 2013, da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

Na apreciação do pedido de autorização de trabalho será examinada, exclusivamente, a vinculação do profissional estrangeiro às atividades relacionadas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, vinculação esta que poderá ser demonstrada por meio da apresentação de requerimento expedido pela FIFA ou por entidades relacionadas a ela, ou ainda, por requerimento do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

Se devidamente instruídas, o Ministério do Trabalho, ouvido o Ministério do Esporte, decidirá sobre tais autorizações de trabalho no prazo de cinco dias úteis e, após a concessão da autorização de trabalho pelo Ministério do Trabalho, o respectivo visto temporário será emitido pelas repartições consulares e missões diplomáticas brasileiras em caráter prioritário.

A grande inovação da RN 98/12 é que fica revogado o Art. 8º da Resolução Normativa nº 74, de 09 de fevereiro de 2007. Desta forma, não há mais carência de 90 dias para protocolar um novo pedido de autorização de trabalho/visto para o mesmo estrangeiro em relação à mesma pessoa jurídica, após o cancelamento de referida autorização de trabalho/visto ou após o término da autorização de trabalho/visto atual.

O Departamento de Imigração de “Felsberg e Associados” permanece à disposição para esclarecimentos adicionais julgados necessários.

Atenciosamente,

 

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO

FELSBERG E ASSOCIADOS

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.

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