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Resolução Normativa n.º 95 do Conselho Nacional de Imigração – Autorização de trabalho e visto permanente a estrangeiro, administrador, gerente, diretor, executivo, com poderes de gestão, de sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico.

No último dia 19 de agosto de 2011 foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução Normativa n.º 95, de 10 de agosto de 2011, do Conselho Nacional de Imigração (“RN 95/11”), a qual passa a viger desde a data de sua publicação e altera dispositivos das Resoluções Normativas n.º 45, de 14 de março de 2000 (“RN 45/00”), e n.º 62, de 08 de dezembro de 2004 (“RN 62/04”). Cabe notar que as alterações relativas à RN 45/00 não serão objeto deste Alert.

A grande inovação da RN 95/11 refere-se ao valor mínimo de investimento de capital estrangeiro na sociedade brasileira, para a concessão de autorização de trabalho e de visto permanente a estrangeiro.

Desde a publicação de referida RN 95/11, as sociedades civis ou comerciais que desejarem indicar estrangeiros para a função de administrador, gerente, diretor ou executivo deverão comprovar ao Ministério do Trabalho e Emprego:

I. investimento na sociedade brasileira (por seus sócios estrangeiros), em moeda estrangeira em montante igual ou superior a R$600.000,00 (seiscentos mil reais) por estrangeiro indicado, e não mais US$200.000,00 (duzentos mil dólares americanos), como anteriormente determinado pela RN 62/04, mediante a apresentação das cópias das telas do SISBACEN – Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Externo Direto no Brasil (“RDE-IED”), comprovando a integralização do investimento na empresa receptora; ou

II. investimento na sociedade brasileira (por seus sócios estrangeiros), em moeda estrangeira em montante igual ou superior a R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por estrangeiro indicado, e não mais US$50.000,00 (cinquenta mil dólares americanos), como anteriormente determinado pela RN 62/04, mediante a apresentação das cópias das telas do RDE-IED, comprovando a integralização do investimento na empresa receptora; e geração de, no mínimo, dez novos empregos, durante os dois anos posteriores à instalação da empresa ou entrada do estrangeiro no país com o visto permanente.

Ainda nos termos da RN 95/11, não serão aplicadas as novas regras acima mencionadas aos pedidos protocolados antes da publicação de referida Resolução (i.e., antes de 19 de agosto de 2011).

O Departamento de Imigração de “Felsberg e Associados” permanece à disposição para esclarecimentos adicionais julgados necessários.

DEPARTMENTO DE IMIGRAÇÃO
FELSBERG E ASSOCIADOS
A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.

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