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Equity Crowdfunding - Nova Regulamentação da CVM

Ontem, 13 de julho de 2017, foi publicada a Instrução 588 pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), que dispõe sobre a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo (Equity Crowdfunding).

Equity Crowdfunding é modelo de investimento por meio do qual empresas iniciantes, porém com alto nível de crescimento (startups), oferecem participação societária em plataformas online em troca de investimento de capital. Este modelo está inserido na indústria de venture capital e possibilita a captação de recursos e o desenvolvimento de empreendimentos em fase inicial, tornando viável o acesso de capital às empresas que não conseguem chegar aos investidores anjo, fundos ou programas governamentais.

Antes, no Brasil, a disponibilidade de valores mobiliários por meio do equity crowdfunding era respaldada principalmente pela dispensa prevista na Instrução 400, de 29 de dezembro de 2003 (“ICVM400/03”) da CVM. Entretanto, a aplicação deste permissivo legal acabava por refletir lacunas normativas relevantes.

A nova instrução foi publicada para suprir uma carência de regulação específica para este formato de captação. Seguem abaixo alguns dispositivos interessantes da norma:

*   Definição de sociedade empresária de pequeno porte para fins da referida instrução: sociedade empresária constituída no Brasil e registrada no registro público competente, com receita bruta anual de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) apurada no exercício social encerrado no ano anterior à oferta e que não seja registrada como emissor de valores mobiliários na CVM.

*   Valor alvo de captação não superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e prazo de captação não superior a 180 (cento e oitenta) dias.

*   Deve ser garantido ao investidor um período de desistência de, no mínimo, 7 (sete) dias contados a partir da confirmação do investimento.

*   Montante total aplicado por investidor limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ano-calendário, com algumas exceções como investidor líder (pessoa natural ou jurídica com comprovada experiência de investimento e autorizada a liderar sindicato de investimento participativo) e investidores cuja renda bruta anual ou o montante de investimentos financeiros seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

*   As plataforma eletrônica de investimento participativo (pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil) devem obter registro na CVM com autorização para exercer profissionalmente a atividade de distribuição de ofertas públicas de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte, realizadas com dispensa de registro. Referidas plataformas terão diversas obrigações e responderão pela falta de diligência ou omissão.

*   É admitida a participação de investidor líder nas ofertas públicas dispensadas de registro nos termos da instrução, com vistas a reduzir a assimetria informacional entre emissores e investidores.

*   Existência da figura do sindicato de investimento participativo: grupo de investidores vinculados a um investidor líder, reunidos com a finalidade de realizar investimentos em sociedades empresárias de pequeno porte, sendo facultativa a constituição de um veículo de investimento.

As nossas Equipes de Mercado de Capitais, Inovação e Venture Capital do Felsberg Advogados se encontra à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais ao tema acima. Em caso de dúvidas, favor contatar Evy Marques (evymarques@felsberg.com.br), Fábio Sertori (fabiosertori@felsberg.com.br), Fernanda Amaral (fernandaamaral@felsberg.com.br) ou Marcela Rosolen (marcelarosolen@felsberg.com.br).

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