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Alert Corporativo Financeiro

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, em 22 de Novembro de 2012, a Instrução CVM n. 530 que dispõe sobre regras de proteção ao processo de formação de preços no âmbito de ofertas públicas de distribuição de ações.

Por meio do novo normativo, a CVM instituiu que fica vedada a aquisição de ações, no âmbito de ofertas públicas de distribuição de ações, por investidores que tenham realizado vendas a descoberto da ação objeto na data de fixação da oferta e nos (5) pregões que a antecedem. Até então, as operações a descoberto eram realizadas por investidores que alugavam os papéis e vendiam as ações no mercado, o que levava à queda o preço das ações no mercado.

Segundo a nova instrução, a vedação atinge as operações realizadas em nome do próprio investidor ou por meio de qualquer veículo cuja decisão de investimento esteja sujeita a sua influência.

Não deverão ser consideradas como sendo realizadas por um único investidor as decisões de investimentos de Fundos de Investimentos tomadas por um mesmo gestor, desde que as operações estejam enquadradas nas respectivas políticas de investimento de cada fundo.

Não se enquadram na hipótese de vedação as operações: (i) realizadas por pessoas jurídicas no exercício da atividade de formador de mercado da ação objeto da oferta; e (ii) posteriormente cobertas por aquisição em mercado da quantidade total de ações correspondente à posição a descoberto até, no máximo, 2 (dois) pregões antes da data de fixação do preço da oferta.

Esta medida busca trazer segurança para as companhias já registradas e a realização de ofertas públicas subsequentes dentre do mercado brasileiro.

A nova instrução foi objeto de audiência pública e entrou em vigor na data de sua divulgação.

O Departamento Corporativo Financeiro do Felsberg e Associados permanece à inteira disposição para prestar esclarecimentos adicionais eventualmente necessários.

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.

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